LEI 5.365, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

29/09/2021 - 12:34
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2021, da origem abaixo especificada, para o destino constante do artigo 2º, desta Lei, de acordo com a autorização do §4º, do artigo 19, da Lei Municipal n.º 5.288, de 21 de julho de 2020.

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente da Covid-19	02.12.02-10.122.0069.2307	319011	28.255,44	261
		319113	25.258,93	261
		339039	2.888.483,24	254
		339049	34.781,70	261
		449051	950.014,78	254
		449052	2.078.141.03	254
Total			6.004.935,12

Art. 2º – A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino.

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente da Covid-19	02.12.02-10.122.0069.2307	319004	3.268.000,00	254
		319011	430.000,00	254
		319013	680.000,00	254
		335041	600.000,00	254
		339030	698.639,05	254
		339030	88.296,07	261
		339093	240.000,00	254
Total			6.004.935,12

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 23 de setembro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral