LEI 5.439, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

29/04/2022 - 11:38
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – INSTITUTO EU SALVO

A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – INSTITUTO EU SALVO, inscrita sob o CNPJ 37.623.288/0001-60 com sede na rua Frei Francisco Sampaio, 231, bairro: Jardim Liberdade, CEP: 39408-367, neste Município de Montes Claros/ MG.

Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 20 de abril de 2022.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral