LEI 5.516, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.    

ALTERA O ART. 6° DA LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PARA DENOMINAR RODOVIA MC 11 NEGO XAVIER, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.  

A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1° - Altera o art. 6° da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022,que passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art.6°. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11 Nego Xavier.”  

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.  

Município de Montes Claros, 02 de janeiro de 2023. 

Humberto Guimarães Souto 

Prefeito de Montes Claros 

Otávio Batista Rocha Machado 

Procurador-Geral