ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 5º., da Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 5.º - …
§1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso II, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Município de Montes Claros, 28 de fevereiro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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