LEI 5.550, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

15/05/2023 - 16:27
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL SERRA VERDE DE CAPIM PUBO

A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO RURAL SERRA VERDE DE CAPIM PUBO, inscrita no CNPJ: 45.394.760/0001-69, com sede na CH SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SN, ÁREA RURAL DE CABECEIRAS DE BAIXO, CEP: 39.409-899, neste Município de Montes Claros/ MG.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 28 de abril de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral