LEI 5.592, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

30/08/2023 - 10:59
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 1.326.612,47 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no §4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Const. Ampl.Rede Fís. ATB	02.12.02-10.301.0063.1076	449051	539.578,84	1601
Const. Ampl. Rede Fis. Saúde	02.12.02-10.302.0065.1078	449051	550.000,00	1601
Aquis. Equip. Mat. Permanente	02.12.02-10.302.0065.3069	449052	237.033,63	1601
Total			1.326.612,47

Art. 2º – A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino.

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Aquis. Equip, Mat. Permanente	02.12.02-10.122.0062.3066	449052	539.578,84	1601
Aquis. Equip, Mat. Permanente	02.12.02-10.305.0070.3072	449052	787.033,63	1601
Total			1.326.612,47

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 671.398,69 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no §4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Const. Ampl.Rede Fís. ATB	02.12.02-10.301.0063.1076	449051	671.398,69	1601
Total			671.398,69

Art. 4º – A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino.

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Manutenção Atenção Básica	02.12.02-10.301.0063.2130	339030	671.398,69	1601
Total			671.398,69

Art. 5º – A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores, dar-se-á através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 17 de agosto de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral