LEI 5.608, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À AABRA-ASSOCIAÇÃO ATITUDE BRASIL

A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “AABRA – ASSOCIAÇÃO ATITUDE BRASIL”, inscrita no CNPJ n° 18.450.910/0001-31, com sede na Avenida Lincoln dos Santos, 77, no bairro Distrito Industrial, CEP 39404-003, neste município de Montes Claros/MG.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de setembro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral