LEI 5.615, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

11/12/2023 - 17:26 | atualizado em 11/12/2023 - 17:52
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE – ANVL

A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE – ANVL, inscrita no CNPJ n°: 04.869.262/0001-48, com sede na Rua Ariosto Guarinelo, n° 48, no Bairro Vila Cidade Santa Maria – CEP: 39.401-084, neste município de Montes Claros/ MG.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 30 de outubro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral