LEI 5.692, DE 16 DE MAIO DE 2024.

29/05/2024 - 18:29
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE APOIO MONTES CLAROS

A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de CASA DE APOIO MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ n°: 50.159.784/0001-73, com sede na Rua Coronel Luiz Pires, n° 125, no Bairro Centro – CEP:39.400-106, neste município de Montes Claros/ MG.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 16 de maio de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral