LEI 5.700, DE 22 DE MAIO DE 2024.

ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU E COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATENEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 2º – O art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação Desportiva Ateneu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 18.698.936/0001-01 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de projetos, obras e serviços, até o limite global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.”

Art. 3º – O art. 8º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, situado no bairro São José, neste município.

Parágrafo Único. Respeitados o limite financeiro e a finalidade estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado. ”

Art. 4º – A Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar acrescida dos artigos 9º a 14, com a seguinte redação:

“Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente em 2024, conforme especificado abaixo:

...

Art. 10 – Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.

…

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 9º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.629, de 15 Dezembro de 2023.

…

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município para o período de 2022 – 2025 e nos anexos da Lei n.º 5570, de 23 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação Melhoria das Instalações do Estádio João Rebello, com seus respectivos valores.

…

Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

...

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 22 de maio de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral