LEI 5.727, DE 23 DE JULHO DE 2024.

ALTERA A LEI 2.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DENOMINA RUAS NO BAIRRO VILA ÁUREA II

A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- O art. 1° da Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

Art. 1º (…)

Parágrafo Único – A Rua Resplandecente, que trata o caput deste artigo, encontra-se localizada entre as coordenadas:

620001,751 – 8153966,869

619876,103 – 8153345,259

619866,073 – 8153346,274

619999,328 – 8153972,441

…

Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 23 de julho de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros