LEI 5.733, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

28/08/2024 - 12:15
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – ...

I – Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e ^{lote 01}, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91° e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até a área AI03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte da área AI03 na extensão de 12,00m até a área da APAC; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área parte da APAC na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 89º. Perfazendo área de 225,70m²;

II – Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área AI03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º e segue limitando com parte da área AI03 na extensão de 12,00m até o lote 01; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º e segue limitando com o lote 01 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m²;

III – Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular com raio de 5,50m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a área AI03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da área AI03 na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 248,76m²;

IV – Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03K na extensão de 0,40m e parte do lote AI03L na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{a área AI03O} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

V – Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03J na extensão de 0,40m e parte do lote AI03K na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 04} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

VI – Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03I na extensão de 0,40m e parte do lote AI03J na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 05} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

VII – Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03H na extensão de 0,40m e parte do lote AI03I na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 06} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

VIII – Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03G na extensão de 0,40m e parte do lote AI03H na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 07} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

IX – Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03F na extensão de 0,40m e parte do lote AI03G na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 08} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

X – Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03E na extensão de 0,40m e parte do lote AI03F na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 09} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

XI – Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03D na extensão de 0,40m e parte do lote AI03E na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 10} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

XII – Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03C na extensão de 0,40m e parte do lote AI03D na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 11} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

XIII – Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote AI03B na extensão de 0,40m e parte do lote AI03C na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 12} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

XIV – Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote 19 na extensão de 0,40m e parte do lote AI03B na extensão de 9,60m}; pela lateral direita limita com ^{lote 13} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

XV – Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte ^{do lote 19 na extensão de 10m}; pela lateral direita limita com ^{lote 14} na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com os lotes 16 na extensão de 11,00m e parte do 17 na extensão de 07,00m. Perfazendo área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;

XVI – Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 104º. Perfazendo área de 271,18m². FAIXA NÃO EDIFICANTE DO LOTE 16 – 23,10m²: Partindo da interseção do lote 17, lote 16 e Rua 41, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita de forma circular de raio de 5,50m e segue limitando com parte da Rua Projetada na extensão de 6^{,03m até o remanescente do lote 16; daí, deflete à direita e segue limitando com o remanescente do lote 16 na extensão de 9,90m até o lote 17; daí, deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue limitando com parte do lote 17 na extensão de 3,10m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 104º;}

XVII – Lote 17: Partindo da interseção do lote 18, rua 41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 76º, e segue limitando com o lote 16 na extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e ^{parte do lote 19}, na extensão de 4,00m até o lote 18; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com ^{o lote 18} na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 104º. Perfazendo área de 248,27m². FAIXA NÃO EDIFICANTE DO LOTE 17 – 33,93m²: Partindo da interseção d^{o lote 18}, lote 17 e Rua 41, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí,^{deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue limitando com parte do lote 16 na extensão de 3,10m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 104º e segue limitando com o remanescente do lote 17 na extensão de 11,44m até o lote 18; daí, deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue limitando com parte do lote 18 na extensão de 3,10m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 104º;}

XVIII – Lote 18: Partindo da interseção da Área AI02, Rua 34 e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14; daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área AI02; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área AI02 na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição, formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50m²;

XIX – Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à ^direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a área AV04; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área AV04 na extensão de 10,13m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue limitando com parte da área AI02, na extensão de 8,75m até o lote 18; daí, deflete à direita no ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 88,61° e perfazendo área de 201,45m²;

^{XX – Lote 20:}^{Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de}^180,00m²^{, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;}

^{XXI – Lote 21:}^{Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de}^180,00m²,^{com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;}

^{XXII – Lote 22:}^{Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de}^180,00m²^{, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;}

^{XXIII – Lote 23:}^{Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de}^180,00m²^{, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;}

^{XXIV – Lote 24:}^{Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da AV04 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de}^180,00m²^{, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;}

^{XXV – Lote 25:}^{Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da área AV04 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de}^180,00m²^{, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;}

^{XXVI – Lote 26:}^{Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a área AI01; daí, deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e segue limitando com a parte da área AI01 na extensão de 6,89m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da área AV04 na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de}^200,13m²;

^{XXVII – Lote 27:}^{Partindo da interseção da área AI01, Rua 35 e Lote 27, segue limitando com a área AI01 na extensão de 18,00m até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando com a Rua 35 na extensão de 11,00m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de}^200,82m²;

^...”

Art. 2º – A Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remembramento e o desdobro das áreas públicas situadas entre as ruas 39, 34 e 41 e entre as ruas 07, 14, 34 e 35, todas do loteamento Jardim Olímpico, bem como seu registro no Ofício do Registro de Imóveis competente, respeitando a metragem original dos imóveis da categoria de bem de uso comum do povo – área verde.”

Art. 3º – O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso especial - área institucional, convertendo em bem de uso comum do povo – sistema viário, parte da área insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.275,56m² (dois mil, duzentos e setenta e cinco metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) e a seguinte descrição:

“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e ^{Rua Projetada}, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área AI03 e AI03A, na extensão de 160,27m; daí, deflete à direita de forma circular com raio de 8,00m, na extensão de 9,79m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 41 na extensão de 26,91m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área ^AI03O na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a área AI03O, de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,79m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de 24,35m até o ponto inicial desta descrição. FAIXA NÃO EDIFICANTE – 61,42m²: Partindo da interseção da área AI03A, Rua 41 e Rua Projetada; segue limitando com a área AI03A, de forma circular com raio de 8,00m, na extensão de 7,01m até o remanescente da Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada na extensão de 16,10m até o lote 16; daí, deflete à direita segue limitando com o lote 16, de forma circular com raio de 5,50m e extensão de 6,03m até a Rua 41; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 41 na extensão de 26,91m até a o ponto inicial desta descrição.”

...”

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 21 de agosto de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros