CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL VISTA ALEGRE DO RIO DO PEIXE
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe, inscrita no CNPJ nº: 26.605.752/0001-70, Vista Alegre, localizada na região do Rio do Peixe, neste município de Montes Claros/ MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 21 de agosto de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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