LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 1º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Subsecretários, Procurador-Geral, Controlador-Geral, Conselheiros, Diretores, Gerentes, Coordenadores e demais ocupantes de cargos na estrutura orgânica do Município, especialmente os servidores municipais e todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração Municipal.”

Art. 2º – O art. 4º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – A Administração Pública no âmbito do Poder Executivo tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Administração direta:

a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) Procuradoria-Geral;

c) Controladoria-Geral;

d) Secretarias Municipais;

e) órgãos colegiados;

i) órgãos equivalentes.

II – Administração indireta:

a) empresas públicas;

b) autarquias.”

Art. 3º – O art. 6º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – A organização administrativa do Município é constituída pelos seguintes níveis hierárquicos:

I – 1º nível: Secretaria ou equivalente;

II – 2º nível: Subsecretaria ou equivalente;

III – 3º nível: Diretoria ou equivalente;

IV – 4º nível: Gerência ou equivalente;

V – 5º nível: Coordenadoria ou equivalente;

§1º …

…

§3º Os níveis relacionados nos incisos III a V, do presente artigo, serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§4º A Guarda Municipal é constituída pelos seguintes níveis hierárquicos:

I – 1º nível: Prefeito Municipal;

II – 2º nível: Secretário Municipal de Segurança Integrada;

III – 3º nível: Comandante;

IV – 4º nível: Corregedor e Ouvidor da Guarda;

IV – 5º nível: Inspetor I;

V – 6º nível: Inspetor II;

VI – 7º nível: Chefe de Operação.

§5º Os níveis relacionados no parágrafo anterior, serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 4º – O inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – ...

I – Secretarias Municipais de:

a) Governo e Relações Institucionais;

b) Comunicação;

c) Desenvolvimento Social;

d) Segurança Integrada;

e) Defesa Civil;

f) Educação;

g) Esporte, Lazer e Juventude;

h) Cultura e Turismo;

i) Finanças;

j) Infraestrutura e Planejamento Urbano;

k) Inovação e Projetos Especiais;

l) Serviços Urbanos;

m) Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade;

n) Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

o) Aceleração Econômica;

p) Administração;

q) Planejamento, Orçamento e Tecnologia;

r) Saúde.

II – Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – Procuradoria-Geral;

IV – Controladoria-Geral;

V – órgãos colegiados consultivos, deliberativos, de assessoramento e de controle social:

a) Conselho Consultivo de Políticas Públicas de Desenvolvimento do Município de Montes Claros;

b) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

c) Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

d) Conselho Municipal da Pessoa Deficiente e Inclusão;

e) Conselho Municipal da Saúde – CMS;

f) Comitê Permanente de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária Municipal – COMPAC;

g) Conselho Municipal de Assistência Social;

h) Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Proteção da Vida Animal – CODEMA;

i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;

k) Conselho Municipal de Educação – CME;

l) Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR;

m) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

n) Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

o) Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

p) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial, de Montes Claros – COMPHC;

q) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

r) Conselhos Tutelares;

s) Conselho Municipal da Igualdade Racial;

t) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

u) Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

v) Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – CMRS;

w) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB;

y) Conselho Municipal de Segurança Pública e Políticas Anti-drogas – COMSEG;

z) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

a.l) outros conselhos que vierem a ser criados.

§1º. A Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral equivalem a Secretaria, para os fins do art. 6º, inciso I, desta Lei.

§2º. A Procuradoria Adjunta de Consultoria, a Procuradoria Adjunta do Contencioso e a Procuradoria Adjunta da Fazenda, equivalem a Subsecretarias, para os fins do art. 6º, inciso II, desta Lei.

§3º. O Comitê Permanente de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária Municipal – COMPAC ficará vinculado à Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e será regulamentado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 5º – O art. 8º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. – A Administração indireta do Município compreende:

I – Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB;

II – Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTRANS;

III – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – PREVMOC;

IV – Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros – SUPERMOC;

V – Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros – AMASBE.”

Art. 6º – O art. 11, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 11 – Compete à Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito:

...

IX – planejar, coordenar, controlar e executar:

a) as atividades garantidoras do pleno exercício da cidadania e do respeito aos direitos do cidadão;

b) as atividades de proteção e defesa do consumidor.

...”

Art. 7º – O art. 13, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

I – coordenar e executar as atividades de relações-públicas e comunicação dirigida;

II – supervisionar as atividades de comunicação administrativa;

III – supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações governamentais;

IV – coordenar a produção de todo o material gráfico e audiovisual dos órgãos e entidades da administração pública;

V – coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração Municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual, nacional e internacional;

VI – coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

VII – garantir a impessoalidade e eficiência na divulgação dos atos da administração.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação terá em sua estrutura:

I – uma Subsecretaria de Imprensa.”

Art. 8º – O art. 14, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais:

I – assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;

II – manter contatos com lideranças políticas e parlamentares no âmbito Municipal, Estadual e Federal;

III – assessorar em assuntos de natureza política e, particularmente, nas relações com o Poder Legislativo Municipal;

IV – desempenhar a articulação política do Poder Executivo Municipal;

V – desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais;
VI – coordenar, controlar e fiscalizar a implementação dos princípios, fundamentos e determinações da ação governamental;

VII – coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal, bem como acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

VIII – planejar, coordenar, controlar e executar a política de interação com a sociedade civil;

IX – coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais.”

Art. 9º – O §2º, do art. 18 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – …

…

§2º. A Controladoria-Geral terá em sua estrutura:

I – a Ouvidoria Geral, chefiada por um Ouvidor Geral, a qual deverá manter sigilo, quando solicitado, sobre a identidade do denunciante ou reclamante;

II – a Corregedoria Geral, chefiada por um Corregedor.”

Art. 10 – O art. 19, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I – planejar, coordenar, controlar e executar:

a) os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar;

b) as atividades de serviços gerais da Administração Direta;

c) os sistemas de suprimento e de patrimônio da Administração Direta;
d) as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
e) os serviços de recrutamento, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

II – elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira, bem como propor medidas de aperfeiçoamento das atividades dos servidores;
III – elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e propor programas, cursos e treinamentos de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira;

IV – fiscalizar, com a Controladoria-Geral, o cumprimento das atribuições dos servidores, bem como de sua conduta funcional, nos termos da legislação vigente;

V – expedir normas de controle e fiscalizar a jornada de serviço e as atividades dos servidores municipais;

VI – manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros registros pertinentes;

VII – elaborar relatórios de acompanhamento das atividades e promover a avaliação de desempenho dos servidores municipais;

VIII – coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, periodicamente, à apreciação do Prefeito;

IX – deliberar sobre os pedidos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens dos servidores, respeitada, no que for pertinente, a competência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros – PREVMOC;

X – manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria;

XI – emitir parecer em processos de progressão, promoção ou ascensão na carreira e demais assuntos relativos aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Município;

XII – estabelecer normas/critérios de padronização e promover a aquisição, controle, guarda e distribuição dos materiais de consumo utilizados nos serviços da Administração Municipal;

XIII – manter atualizado o inventário geral dos bens do Município e propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica.”

Art. 11 – A Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:

“Art. 19-A – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia:

I – participar da elaboração e fiscalização das metas de trabalho, fiscalizar a gestão dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, gerir os sistemas de informação, planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação e promover a modernização das atividades do Poder Executivo Municipal;

II – executar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar o Plano Diretor do Município e a legislação que o complementar;
III – elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos competentes, as diretrizes orçamentárias, o plano Plurianual de investimentos e a proposta orçamentária anual, bem como acompanhar a sua evolução e execução;
IV – promover os procedimentos licitatórios pertinentes para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos, bem como os oriundos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

V – acompanhar e realizar as prestações de contas do Município perante os diversos órgãos da administração e de controle, podendo contar com a colaboração das diversas secretarias e órgãos da administração municipal;

VI – coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação dos sistemas de informações do Município, definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de informação na Administração Pública Municipal;

VII – manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação e Julgamentos ficará vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia e sua respectiva assessoria jurídica vinculada à Procuradoria-Geral.”

Art. 12 – O art. 21, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 21 – Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano:

I – …

…

VI – articular, planejar, controlar e implementar as políticas sociais de habitação popular de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando à redução das desigualdades sociais e regionais;

Art. 13 – A Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescida do art. 21-B, com a seguinte redação:

“Art. 21-B – Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Projetos Especiais:

I – planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução de projetos e programas especiais de interesse da Administração Municipal.
II – Assessorar a chefe do Poder Executivo em assuntos pertinentes à implantação e acompanhamento de programas e projetos especiais.
III – incentivar à modernização e à inovação com a identificação, proposição e apoio para
implantação de soluções mais eficientes para a gestão pública;

IV – Coordenar, no âmbito de sua competência e em articulação com os diversos órgãos do Município, do Estado, Governo Federal e demais instituições, a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos com vistas à promoção, internalização e consolidação de investimentos, voltados para o desenvolvimento do município;

V – Acompanhar e negociar com os organismos nacionais e internacionais com vista à implantação de projetos estratégicos a serem desenvolvidos pelo município, bem como a avaliação de sua execução;

VI – Articular com os órgãos e entidades do Município, do Estado e do Governo Federal, visando a promoção e a viabilização de investimentos no município;

VII – implementar os projetos e estruturas do programa Cidades Inteligentes no Município, em prol do desenvolvimento sustentável;

VIII – acompanhar a execução de projetos em outras Secretarias Municipais;

IX – avocar projetos de outras Secretarias Municipais;

X – coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de recursos e apoiar o monitoramento da aplicação destes;

XI – propor alterações na estrutura administrativa municipal;

XII – exercer outras funções delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

XIII – promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação e comunicação na organização e nos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, bem como fomentar a inclusão digital e o acesso à informação e às tecnologias e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

XIV – propor e acompanhar propostas de alteração legislativa.”

Art. 14 – O parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 – …

…

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação terá em sua estrutura:

I – uma Subsecretaria de Inovação Educacional.”

Art. 15 – O parágrafo único, do art. 23 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – …

…

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde terá em sua estrutura:

I – uma Subsecretaria de Gestão Hospitalar;

II – uma Subsecretaria de Atenção Básica.”

Art. 16 – O art. 24 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – Compete à Secretaria Municipal de Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade:

I – planejar, coordenar, executar e avaliar estudos, projetos e atividades de desenvolvimento ambiental, em articulação permanente com órgãos e instituições municipais, estaduais, federais e instituições privadas;

II – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

III – normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município, inclusive praças e jardins, e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;

IV – planejar, executar e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

V – preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – realizar autolicenciamento ambiental;

VIII – participar, conjuntamente com as Secretarias Municipais afins, da formulação e implantação das políticas e planos referentes à proteção e preservação do meio ambiente.”

Art. 17 – O art. 24-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24-A – Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural:

...”

Art. 18 – O art. 24-B, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24-B – Compete à Secretaria Municipal de Aceleração Econômica:

I – formular e coordenar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia e supervisionar sua execução, em sua área de competência, em consonância com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia;

...

IV – planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com a política de fomento à indústria, comércio e serviços;

..."

Art. 19 – O art. 25, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I – articular, planejar, controlar e implementar as políticas sociais de assistência social, trabalho, renda, segurança alimentar e promoção da cidadania, de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando à redução das desigualdades sociais e regionais;

…

§1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social terá em sua estrutura:

I – uma Subsecretaria de Assistência Social;

II – um Núcleo Voluntário de Serviço e Assistência Social.

§2º. Os cargos de direção do Núcleo serão honoríficos e o Poder Executivo Municipal subsidiará a estrutura necessária para seu funcionamento regular, bem como o regulamentará, mediante Decreto.”

Art. 20 – O art. 25-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25-A – Compete à Secretaria Municipal de Segurança Integrada:

I – planejar, coordenar, controlar e executar:

a) a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;

b) executar supervisão, acompanhamento e controle das atividades de disciplina, normatização e educação no trânsito urbano e transportes do município, bem como gerir o Fundo de Transporte e Trânsito – FTT.

II – promover a segurança de altas autoridades do Município;

III – coordenar as ações de segurança, no âmbito municipal, em parceria com os órgãos de segurança Estadual e Federal.”

Art. 21 – O art. 26, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:

...”

Art. 22 – O art. 26-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A – Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

...

V – planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com a política de fomento ao turismo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá em sua estrutura:

I – uma Subsecretaria de Turismo.”

Art. 23 – O art. 27, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:

I – coordenar e executar as ações de Defesa Civil;

II – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;

III – elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

IV – elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais;
V – prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União ou do Estado, na forma da legislação vigente;

VI – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

VII – manter o órgão central do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;

VIII – executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;

IX – Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;
X – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

XI – promover campanhas públicas e educativas motivando ações relacionadas com a defesa civil;

XII – implantar programas de treinamento para voluntariado;

XIII – implementar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;

XIV – promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC, nos bairros e distritos.

XV – implementar:

a) Mapeamento das áreas de risco, monitoramento, vistorias contínuas das áreas de risco alto e muito alto, e elaboração de laudos, com vistas à adoção de medidas preventivas, bem ainda o órgão responsável e respectivos contatos;

b) Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação;

c) Definição dos sistemas de alerta de desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, inclusive como gatilhos para adoção de ações;

d) Organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população;

e) Organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre;

f) Definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre;

g) Cadastro de recursos humanos e materiais disponíveis ao atendimento das demandas e emergências relacionadas às chuvas, devendo ser indicados detalhadamente os recursos disponibilizados com quantitativos (veículos e demais maquinários, ainda que privado, telefones, capas de chuva, luvas, capacetes, trenas, botas etc.) e humanos (servidores públicos e voluntários, com respectiva lotação e escala), bem ainda o órgão responsável pelo cadastro e acionamento dos recursos disponíveis e respectivos contatos);

h) Localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos.

i) Apoio aos desabrigados em razão das chuvas e locais de abrigos provisórios adequados e seguros, com acesso à alimentação, roupas limpas, material de higiene e água potável, bem ainda os órgãos públicos encarregados do transporte e acolhimento dos desabrigados e seus bens e administração dos abrigos provisórios com respectivos contatos;

j) Estoques estratégicos – alimentos, colchonetes, cobertores, material de higiene pessoal, roupas e outros, bem ainda o órgão público encarregado de tal atribuição e respectivos contatos;

k) Remoções provisórias dos moradores, no caso de constatar-se agravamento do risco diante de indícios de instabilidade de terrenos e encostas, bem ainda o órgão responsável e respectivos contatos;

l) Canais de acionamento dos órgãos públicos para fins de vistorias, isolamento e segurança de vias e edificações e formas de registro das ocorrências, com ampla divulgação junto à população e notificação dos diretamente atingidos, bem ainda o órgão responsável para adoção das providências cabíveis;

m) Avaliação permanente da infraestrutura urbana atingida pelas chuvas e limpeza urbana, bem ainda o órgão responsável por promover os reparos necessários, visando fluidez do trânsito, remoção de entulhos, desassoreamento e limpeza de rios, de redes de drenagem pluvial e de vias públicas e respectivos contatos;

n) Centro do Comando Operacional das ações preventivas e de Defesa Civil – localização, responsável e contato, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Integrada;

o) Cadastro de moradores a serem removidos de áreas de risco.”

Art. 24 – O art. 28, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – A estrutura organizacional das Secretarias, Subsecretarias, órgãos equivalentes e dos demais órgãos, unidades e estruturas integrantes da Administração Municipal será estabelecida em regulamentação específica, por meio de Decretos do Chefe do Poder Executivo do Município.

§1º A regulamentação prevista no caput deste artigo, além da estrutura interna, explicitará:

I – quanto às Secretarias, Subsecretarias e equivalentes, a competência complementar não estabelecida nesta lei;

II – quanto aos demais órgãos, unidades e estruturas integrantes da Administração Municipal:

a) a estrutura orgânica complementar, as competências de suas unidades e as atribuições gerais de cada um dos diferentes órgãos, unidades e estruturas administrativas do Poder Executivo Municipal;

b) as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas respectivas funções de direção, gerencia, coordenação e assessoramento;

c) outras disposições pertinentes à estrutura orgânica e lotação de cargos comissionados e funções de confiança.

§2º Todas as Secretarias e órgãos equivalentes terão em sua estrutura uma Coordenadoria de Apoio Administrativo.”

Art. 25 – A ordenação de despesas no âmbito da Administração Municipal poderá ser delegada pelo Chefe do Executivo aos Secretários Municipais e equivalentes, mediante Decreto.

Art. 26 – Ficam revogados os artigos 12, 31, 32 e 34, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012.

Art. 27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2020/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para exercício 2025 e na Lei Orçamentária Anual – LOA para exercício 2025, utilizando dotações existentes, objetivando atender ao disposto na presente Lei.

Art. 28 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 29 – Esta lei complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.

Município de Montes Claros, 19 de dezembro de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros