LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.902, DE 29 DE MAIO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°09, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E N° 19, DE 30 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 19 da Lei Municipal n° 2.902, de 29 de maio de 2001, alterada pelas Leis Complementares n° 09, de 07 de junho de 2006 e n°19, de 30 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - ...

...

§ 4º - O cargo de Presidente, é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo equiparado ao de Secretário Adjunto para todos os efeitos."

Art. 2º – Fica alterado o anexo da Lei Municipal n°2.902, de 29 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar n°09, de 07 de junho de 2006, para dispor sobre o número, carga horária e o vencimento dos cargos.

Parágrafo Único: Fica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos de Agente de operação e fiscalização de transportes e trânsito e Atendente, de 36 (trinta e seis) horas semanais, optarem pelo enquadramento na nova carga horária e remuneração previstas nesta Lei.

I - A opção de que trata o parágrafo anterior, deve ocorrer no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei;

II - A opção se dará uma única vez, em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser publicada através de Portaria;

III - Os Agentes de operação e fiscalização de transportes e trânsito e Atendentes que não fizerem a opção de que trata este artigo, permanecerão com a carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais e com a remuneração, prevista no anexo desta Lei.

Art. 3º – Fica ampliado o número de cargos de vigia, constante no Anexo da presente Lei, de 02 (dois) para 03 (três).

Art. 4º – O anexo da Lei n. 2.902, de 29 de maio de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar n°009, de 07 de junho de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo constante da presente Lei.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros (MG), 13 de abril de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal

ANEXO – L.C. 46/15 – Cargos, Quadro de Salário Base e Carga Horária