LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N^º 3.194, DE 26 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N^º 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O cargo de Médico Especialista – NS 33, constante do item 33, do Grupo I “Grupo de Nível Superior de Escolaridade”, do Anexo II, da Lei Municipal n^o 3.194, de 26 de março de 2004, com redação dada pela Lei Municipal n^o 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a ter carga horária e vencimento básico, nos termos dos incisos abaixo:

I – 10 (dez) horas semanais, com vencimento básico de R$1.177,96 (um mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos);

II – 20 (vinte) horas semanais, com vencimento básico de R$2.355,92 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos);

III – 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$3.533,88 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos);

IV – 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$4.711,84 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos);

Art. 2º – Fica assegurado aos servidores que já estejam empossados no cargo constante no artigo 1º da presente Lei, na data de sua publicação, o direto de optarem pela alteração das suas jornadas de trabalho e respectivos vencimentos básicos, conforme previsto nesta Lei.

§ 1º A opção de que trata este artigo poderá ser feita a qualquer tempo pelo servidor interessado, mediante requerimento formal a ser protocolizado perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

§ 2º A alteração da jornada pleiteada somente será deferida mediante aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, por escrito, nos autos do processo administrativo aberto nos termos do §1º do presente artigo.

§ 3º A qualquer momento, em função do interesse público, a Secretaria de Saúde poderá revogar a alteração e determinar o retorno do servidor para a jornada original de 20 (vinte) horas semanais.

§ 4º A opção pelas jornadas de trabalho elencadas no art. anterior obedecerá a ordem cronológica dos requerimentos, ficando limitada em 50% (cinquenta por cento) o número de servidores para cada inciso.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros (MG), 30 de maio de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em exercício