ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º, da Lei Complementar nº 51, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 1º – …
I - …
…
§ 1º. Os médicos especialistas referidos no caput deste artigo, poderão cumprir integral ou parcialmente sua jornada de trabalho em clínicas ou hospitais particulares, desde que requerido pelo servidor e devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. No caso de opção por atendimento em estabelecimento particular os custos administrativos e de manutenção serão suportados integralmente pelos respectivos servidores.
§ 3º. Na hipótese de atendimento no estabelecimento particular não poderá haver distinção entre o tratamento dispensado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e aos pacientes particulares atendidos pelo servidor.
§ 4º. Os estabelecimentos particulares referidos no § 1º, deverão estar regularmente autorizados a funcionar pelos órgãos de controle.
§ 5º. O atendimento nos estabelecimentos particulares não altera a natureza da prestação de serviço pelo Sistema Único de Saúde – SUS, devendo eventuais procedimentos médicos complementares e fornecimento de medicamentos serem efetuados pela Rede Pública.
§ 6º. Para aferição do cumprimento da jornada de trabalho poderá ser estimado, pela Secretaria Municipal de Saúde, um número determinado de atendimentos que represente a respectiva jornada do servidor.
§ 7º. O agendamento dos atendimentos dos usuários ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em horários previamente disponibilizados pelos servidores.”
Art. 2º – Fica o Poder Executivo, através da Procuradoria-Geral, autorizado a transacionar com os médicos especialistas que encontram-se em greve desde o ano de 2016, de modo a não aplicar-lhes nenhum tipo de sanção administrativa, desde que regularizem sua situação junto ao Município e promovam medidas compensatórias em favor da população de Montes Claros.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 22 de setembro de 2017.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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