LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica extinto o cargo de Assessor de Imprensa do quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.

Art. 2° - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico Legislativo do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.

Art. 3° - Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara, o cargo denominado de AGENTE DO LEGISLATIVO, corn recrutamento limitado, classe I, nível salarial inicial I, com jornada semanal de 30 (trinta) horas e nível de escolaridade médio.

Parágrafo único – Ficam criadas 06 (seis) vagas para o cargo de Agente do legislativo, cujas especialidades e atribuições são as descritas no anexo I desta Lei.

Art. 4° - Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara, o cargo denominado de TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, com recrutamento limitado, classe I, nível salarial inicial I, com jornada semanal de 30 (trinta) horas e nível de escolaridade médio.

§ 1° - Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, cujas especialidades e atribuições são as descritas no anexo II desta Lei.

§ 2° - A jornada de trabalho do TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS deverá ser flexível para atendimento da legislação e às necessidades da Cârnara.

Art. 5º – O cargo de ANALISTA DO LEGISLATIVO passa a ser da classe III, nível salarial inicial IV.

Art. 6º – O cargo de CONTROLADOR INTERNO passa a ser da classe V, nível salarial inicial IX.

Art. 7° - Ficam criadas 02 (duas) vagas no cargo denominado de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, instituído pela Lei Complementar 59/2017.

Art. 8° - Os cargos de COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES e COORDENADOR DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E FROTAS passam a ser de nível salarial VII,· e o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO, passa para o nível salarial IX.

Art. 9º - Fica acrescida às atribuições do Cargo de Assessor Técnico de Comunicação, Direção-Geral e responsabilidade de programação de rádio e Televisão.

Art. 10 – O quadro de carreiras do Legislativo é o constante no anexo III desta Lei.

Art. 11 – O quadro de cargos de provimento em comissão do Legislativo é o constante no anexo IV desta Lei.

Art.. 12 – Os critérios de progressão e promoção dos cargos de Analista do Legislativo, Controlador Interno, Agente do Legislativo e Técnico em Tradução e Interpretação de Libras, são os constantes no anexo V desta Lei.

Parágrafo único – Os requisitos para promoção dentro da classe ll do cargo de Técnico de Apoio do Legislativo, nível salarial VII para o nível salarial VIII, são: estar há pelo menos 03 (três) anos no nível VII, ter concluído curso de pós-graduação na sua área de atuação e/ou curso de pós-graduação em gestão pública, associado ao conceito favorável na avaliação de desempenho.

Art. 13 – Nos termos do inc. V, do art. 37, da Constituição Federal, pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão da estrutura administrativa, serão providos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 28 de junho de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

ANEXO I

AGENTE DO LEGISLATIVO

Vagas: 06 (seis)

Escolaridade: Ensino médio

Atribuições:

- atuar em qualquer órgão ou unidade administrativa ou operacional, no desenvolvimento das atividades burocráticas e administrativas da Câmara;

- auxiliar nos serviços administrativos dos diversos setores da Câmara;

- promover serviços de digitação, serviços de telefonia e recepção, serviços de controle de arquivo e protocolo, serviços de som, serviços de classificação e registro de documentos; serviços de controle de material e almoxarifado;

- apresentar, sempre que solicitado, relatórios de suas atividades;

- controlar os prazos de validade dos materiais sob sua responsabilidade;

- providenciar suprimento de peças e materiais necessários ao serviço;

- receber e conferir todos os materiais de consumo, expediente e de manutenção solicitados pelo setor ao Almoxarifado;

- redigir relatórios e informar expedientes;

- efetuar diligências determinadas por autoridade competente;

- receber, efetuare auxiliar na distribuição interna de correspondências e documentos diversos;

- atender ao público em geral, prestando informações e, quando necessário, encaminhar o cidadão aos órgãos competentes de acordo com o assunto apresentado;

- zelar por seu aprimoramento profissional;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Especificações:

Forma de recrutamento: limitado.

Função: administrativas e/ou operacional, conforme sua lotação funcional.

Lotação: Pode ser lotado nos diversos setores e unidades da Câmara, exceto Gabinetes de Vereadores.

Jornada: 30 (trinta) horas semanais.

ANEXO II

TÉCNICO em tradução e interpretação de libras

Vagas: 02 (duas)

Escolaridade: Ensino médio

Requisitos:Certificado de conclusão de educação profissional técnica de nível médio no curso de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras; convergentes; ou certificado de conclusão de ensino médio, mais certificação de qualificação profissional de curso livre na área de interpretação de libras (exemplo: Guia Intérprete; Intérprete Gestuno; Tradutor de Libras; Intérprete de Língua de Sinais), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Atribuições:

- atuar na tradução e interpretação de sessões legislativas às pessoas surdas;

- atuar na tradução e interpretação simultâneapara televisão, de entrevistas, palestras, reuniões, congressos e seminários promovidos pela Câmara;

- intermediar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, respeitando as diferenças interculturais;

- efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio da Libras para a língua oral e vice-versaem eventos e atividades do legislativo;

- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades de ensino, pesquisa ao arquivo da Câmara, quando necessário;

- realizar a adaptação e a interpretação da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), comunicando-se em diferentes contextos socioculturais;

- adaptar publicações em português escrito para vídeos em Libras e vice-versa;

- fazer a interpretação e adaptação da Língua Portuguesa para Libras;

- utilizar referenciais visuais, identitários, culturais e linguísticos da comunidade surda;

- interpretar oralmente, de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para outro, discursos, debates, textos e formas de comunicação eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as características culturais das partes;

- zelar por seu aprimoramento profissional;

- executar outras tarefas correlatas.

Especificações:

Forma de recrutamento: limitado.

Função: administrativa e/ou operacional, conforme sua lotação funcional.

Lotação: Assessoria Técnica de Comunicação.

Jornada: 30 (trinta) horas semanais.

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

ANEXO V – Folha 02

CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA