LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

11/01/2022 - 11:46
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

 

 

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

 

 

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. O perímetro urbano da sede do Município de Montes Claros, instituído pela Lei Municipal n.º 4.198/2009, com alterações, passa a ser acrescido da área constante no inciso do presente artigo:

I – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FAI-P-3934, de coordenadas N 8.163.127,807m e E 630.034,247m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA / FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 127°37'46" por uma distância de 47,19m até o vértice FAI-P-3935, de coordenadas N 8.163.098,996m e E 630.071,619m; deste segue, com azimute de 122°01'25" por uma distância de 28,80m até o vértice FAI-P-3936, de coordenadas N 8.163.083,725m e E 630.096,034m; deste segue, com azimute de 76°43'35" por uma distância de 30,80m até o vértice FAI-P-3937, de coordenadas N 8.163.090,796m e E 630.126,008m; deste segue confrontando com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR DENOMINADO MANGAL E PERI PERI)/ JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA / MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 172°49'46" por uma distância de 339,68m até o vértice FAI-P-3938, de coordenadas N 8.162.753,775m e E 630.168,408m; deste segue, com azimute de 172°23'21" por uma distância de 221,05m até o vértice FAI-P-3939, de coordenadas N 8.162.534,671m e E 630.197,685m; deste segue, com azimute de 172°15'57" por uma distância de 208,42m até o vértice FAI-P-3940, de coordenadas N 8.162.328,145m e E 630.225,734m; deste segue, com azimute de 168°16'57" por uma distância de 118,64m até o vértice FAI-P-3941, de coordenadas N 8.162.211,973m e E 630.249,829m; deste segue, com azimute de 166°42'22" por uma distância de 13,57m até o vértice FAI-V-0470, de coordenadas N 8.162.198,769m e E 630.252,949m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA FERROVIA, com azimute de 166°56'03" por uma distância de 30,14m até o vértice FAI-V-0426, de coordenadas N 8.162.169,406m e E 630.259,763m; deste segue confrontando com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR DENOMINADO MANGAL E PERI PERI)/ JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA / MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4, com azimute de 168°23'32" por uma distância de 39,33m até o vértice FAI-P-3733, de coordenadas N 8.162.130,877m e E 630.267,678m; deste segue, com azimute de 167°52'33" por uma distância de 138,15m até o vértice FAI-P-3903, de coordenadas N 8.161.995,804m e E 630.296,695m; deste segue, com azimute de 167°45'13" por uma distância de 66,04m até o vértice FAI-P-3904, de coordenadas N 8.161.931,267m e E 630.310,703m; deste segue, com azimute de 170°25'20" por uma distância de 68,58m até o vértice FAI-P-3905, de coordenadas N 8.161.863,642m e E 630.322,114m; deste segue, com azimute de 171°19'14" por uma distância de 204,49m até o vértice FAI-P-3906, de coordenadas N 8.161.661,494m e E 630.352,973m; deste segue, com azimute de 170°55'58" por uma distância de 257,71m até o vértice FAI-P-3907, de coordenadas N 8.161.407,005m e E 630.393,586m; deste segue, com azimute de 172°25'49" por uma distância de 120,86m até o vértice FAI-P-3908, de coordenadas N 8.161.287,195m e E 630.409,508m; deste segue confrontando com ESTRADA DOS TOLEDOS, com azimute de 231°58'29" por uma distância de 32,28m até o vértice FAI-P-3909, de coordenadas N 8.161.267,311m e E 630.384,080m; deste segue, com azimute de 237°43'51" por uma distância de 107,48m até o vértice FAI-P-3910, de coordenadas N 8.161.209,930m e E 630.293,204m; deste segue confrontando azimute de 236°29'05" por uma distância de 128,79m até o vértice FAI-P-3911, de coordenadas N 8.161.138,818m e E 630.185,828m; deste segue, com azimute de 222°14'29" por uma distância de 42,11m até o vértice FAI-P-3912, de coordenadas N 8.161.107,641m e E 630.157,518m; deste segue, com azimute de 231°59'41" por uma distância de 30,76m até o vértice FAI-P-3913, de coordenadas N 8.161.088,703m e E 630.133,282m; deste segue, com azimute de 242°45'11" por uma distância de 59,45m até o vértice FAI-P-3914, de coordenadas N 8.161.061,486m e E 630.080,431m; deste segue, com azimute de 234°32'51" por uma distância de 171,86m até o vértice FAI-P-3915, de coordenadas N 8.160.961,804m e E 629.940,436m; deste segue, com azimute de 223°47'49" por uma distância de 62,99m até o vértice FAI-P-3916, de coordenadas N 8.160.916,336m e E 629.896,838m; deste segue, com azimute de 213°53'01" por uma distância de 41,41m até o vértice FAI-P-3917, de coordenadas N 8.160.881,961m e E 629.873,753m; deste segue, com azimute de 207°15'10" por uma distância de 21,61m até o vértice FAI-P-3918, de coordenadas N 8.160.862,750m e E 629.863,858m; deste segue, com azimute de 204°16'42" por uma distância de 33,02m até o vértice FAI-P-3919, de coordenadas N 8.160.832,651m e E 629.850,281m; deste segue, com azimute de 197°25'18" por uma distância de 76,20m até o vértice FAI-P-3920, de coordenadas N 8.160.759,947m e E 629.827,467m; deste segue, com azimute de 207°06'16" por uma distância de 139,47m até o vértice FAI-P-3921, de coordenadas N 8.160.635,795m e E 629.763,923m; deste segue, com azimute de 213°28'23" por uma distância de 72,33m até o vértice FAI-P-3922, de coordenadas N 8.160.575,459m e E 629.724,029m; deste segue, com azimute de 214°54'11" por uma distância de 78,26m até o vértice FAI-P-3923, de coordenadas N 8.160.511,280m e E 629.679,251m; deste segue confrontando, com azimute de 217°34'36" por uma distância de 31,88m até o vértice FAI-P-4924, de coordenadas N 8.160.486,011m e E 629.659,808m; deste segue, com azimute de 218°19'51" por uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4925, de coordenadas N 8.160.462,519m e E 629.641,235m; deste segue, com azimute de 221°52'08" por uma distância de 44,25m até o vértice FAI-P-4926, de coordenadas N 8.160.429,566m e E 629.611,700m; deste segue, com azimute de 222°28'39" por uma distância de 32,86m até o vértice FAI-P-4927, de coordenadas N 8.160.405,328m e E 629.589,508m; deste segue, com azimute de 226°44'46" por uma distância de 34,98m até o vértice FAI-P-4928, de coordenadas N 8.160.381,356m e E 629.564,028m; deste segue, com azimute de 237°38'01" por uma distância de 46,80m até o vértice FAI-P-4929, de coordenadas N 8.160.356,301m e E 629.524,496m; deste segue, com azimute de 239°44'40" por uma distância de 24,51m até o vértice FAI-P-4930, de coordenadas N 8.160.343,951m e E 629.503,324m; deste segue, com azimute de 245°10'13" por uma distância de 52,81m até o vértice FAI-P-4931, de coordenadas N 8.160.321,774m e E 629.455,395m; deste segue, com azimute de 224°13'45" por uma distância de 17,35m até o vértice FAI-P-4932, de coordenadas N 8.160.309,339m e E 629.443,290m; deste segue, com azimute de 198°18'42" por uma distância de 32,57m até o vértice FAI-P-4933, de coordenadas N 8.160.278,420m e E 629.433,057m; deste segue, com azimute de 198°41'27" por uma distância de 36,72m até o vértice FAI-P-4934, de coordenadas N 8.160.243,638m e E 629.421,290m; deste segue, com azimute de 221°16'08" por uma distância de 10,09m até o vértice FAI-P-4935, de coordenadas N 8.160.236,056m e E 629.414,637m; deste segue, com azimute de 247°12'32" por uma distância de 17,75m até o vértice FAI-P-4936, de coordenadas N 8.160.229,178m e E 629.398,269m; deste segue, com azimute de 219°58'15" por uma distância de 3,39m até o vértice FAI-M-1848, de coordenadas N 8.160.226,579m e E 629.396,090m; deste segue, com azimute de 222°35'41" por uma distância de 7,89m até o vértice FAI-P-4937, de coordenadas N 8.160.220,772m e E 629.390,751m; deste segue, com azimute de 226°32'48" por uma distância de 2,18m até o vértice FAI-P-4938, de coordenadas N 8.160.219,275m e E 629.389,171m; deste segue, com azimute de 181°19'27" por uma distância de 19,12m até o vértice FAI-P-4939, de coordenadas N 8.160.200,161m e E 629.388,729m; deste segue, com azimute de 209°46'16" por uma distância de 82,57m até o vértice FAI-P-4940, de coordenadas N 8.160.128,489m e E 629.347,731m; deste segue confrontando com, azimute de 210°29'40" por uma distância de 70,09m até o vértice FAI-P-4941, de coordenadas N 8.160.068,096m e E 629.312,164m; deste segue, com azimute de 188°42'34" por uma distância de 52,16m até o vértice FAI-P-4942, de coordenadas N 8.160.016,539m e E 629.304,266m; deste segue, com azimute de 203°44'47" por uma distância de 27,83m até o vértice FAI-P-4943, de coordenadas N 8.159.991,066m e E 629.293,060m; deste segue, com azimute de 234°43'09" por uma distância de 28,07m até o vértice FAI-P-4944, de coordenadas N 8.159.974,854m e E 629.270,146m; deste segue, com azimute de 241°17'49" por uma distância de 48,23m até o vértice FAI-P-4945, de coordenadas N 8.159.951,690m e E 629.227,842m; deste segue, com azimute de 238°54'31" por uma distância de 20,21m até o vértice FAI-P-4946, de coordenadas N 8.159.941,253m e E 629.210,534m; deste segue, com azimute de 228°34'45" por uma distância de 8,86m até o vértice FAI-P-4947, de coordenadas N 8.159.935,392m e E 629.203,891m; deste segue, com azimute de 219°21'30" por uma distância de 39,63m até o vértice FAI-P-4948, de coordenadas N 8.159.904,748m e E 629.178,757m; deste segue, com azimute de 213°40'40" por uma distância de 4,75m até o vértice FAI-P-4949, de coordenadas N 8.159.900,799m e E 629.176,125m; deste segue confrontando com,FAZENDA MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO BORBOREMA / MATRÍCULA: 43.450 /CNS: 04.930-4 , com azimute de 314°32'12" por uma distância de 100,62m até o vértice FAI-P-4950, de coordenadas N 8.159.971,370m e E 629.104,403m; deste segue, com azimute de 314°06'32" por uma distância de 198,94m até o vértice FAI-P-4951, de coordenadas N 8.160.109,835m e E 628.961,563m; deste segue, com azimute de 313°44'29" por uma distância de 317,57m até o vértice FAI-P-4952, de coordenadas N 8.160.329,407m e E 628.732,126m; deste segue, com azimute de 313°47'34" por uma distância de 231,33m até o vértice FAI-P-4953, de coordenadas N 8.160.489,498m e E 628.565,144m; deste segue, com azimute de 313°45'21" por uma distância de 59,35m até o vértice FAI-P-4954, de coordenadas N 8.160.530,541m e E 628.522,278m; deste segue, com azimute de 323°17'52" por uma distância de 202,09m até o vértice FAI-P-4955, de coordenadas N 8.160.692,565m e E 628.401,499m; deste segue, com azimute de 323°43'22" por uma distância de 94,62m até o vértice FAI-P-4956, de coordenadas N 8.160.768,848m e E 628.345,511m; deste segue, com azimute de 324°57'59" por uma distância de 132,19m até o vértice FAI-P-4835, de coordenadas N 8.160.877,091m e E 628.269,624m; deste segue, com azimute de 324°15'24" por uma distância de 183,31m até o vértice FAI-V-0473, de coordenadas N 8.161.025,876m e E 628.162,540m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA FERROVIA, com azimute de 324°03'11" por uma distância de 30,24m até o vértice FAI-V-0472, de coordenadas N 8.161.050,355m e E 628.144,790m; deste segue confrontando com,FAZENDA MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO BORBOREMA / MATRÍCULA: 43.450 /CNS: 04.930-4, com azimute de 320°45'17" por uma distância de 38,13m até o vértice FAI-P-4809, de coordenadas N 8.161.079,883m e E 628.120,669m; deste segue, com azimute de 313°46'07" por uma distância de 88,13m até o vértice FAI-P-4810, de coordenadas N 8.161.140,843m e E 628.057,030m; deste segue, com azimute de 313°29'20" por uma distância de 152,99m até o vértice FAI-P-4811, de coordenadas N 8.161.246,129m e E 627.946,038m; deste segue confrontando com, RIO VIEIRA / FAZENDA CANOAS / ATALIBA PROENÇA JUNIOR / MATRÍCULA: 66175 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 355°29'48" por uma distância de 18,94m até o vértice FAI-P-4812, de coordenadas N 8.161.265,010m e E 627.944,551m; deste segue, com azimute de 355°22'12" por uma distância de 30,08m até o vértice FAI-P-4813, de coordenadas N 8.161.294,991m e E 627.942,124m; deste segue, com azimute de 40°31'57" por uma distância de 51,01m até o vértice FAI-P-4814, de coordenadas N 8.161.333,764m e E 627.975,277m; deste segue, com azimute de 54°39'14" por uma distância de 13,17m até o vértice FAI-P-4815, de coordenadas N 8.161.341,383m e E 627.986,020m; deste segue, com azimute de 30°06'00" por uma distância de 17,13m até o vértice FAI-P-4816, de coordenadas N 8.161.356,207m e E 627.994,613m; deste segue, com azimute de 10°11'07" por uma distância de 10,57m até o vértice FAI-P-4817, de coordenadas N 8.161.366,615m e E 627.996,483m; deste segue, com azimute de 333°54'37" por uma distância de 15,38m até o vértice FAI-P-4818, de coordenadas N 8.161.380,425m e E 627.989,721m; deste segue, com azimute de 258°44'08" por uma distância de 37,12m até o vértice FAI-P-4819, de coordenadas N 8.161.373,174m e E 627.953,319m; deste segue, com azimute de 327°36'45" por uma distância de 21,70m até o vértice FAI-P-4820, de coordenadas N 8.161.391,501m e E 627.941,694m; deste segue, com azimute de 0°55'17" por uma distância de 44,04m até o vértice FAI-P-4821, de coordenadas N 8.161.435,539m e E 627.942,403m; deste segue, com azimute de 337°23'10" por uma distância de 12,38m até o vértice FAI-P-4822, de coordenadas N 8.161.446,970m e E 627.937,641m; deste segue, com azimute de 312°54'33" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4823, de coordenadas N 8.161.457,736m e E 627.926,060m; deste segue, com azimute de 263°24'12" por uma distância de 23,91m até o vértice FAI-P-4824, de coordenadas N 8.161.454,989m e E 627.902,308m; deste segue, com azimute de 247°09'37" por uma distância de 22,02m até o vértice FAI-P-4825, de coordenadas N 8.161.446,443m e E 627.882,018m; deste segue, com azimute de 241°40'30" por uma distância de 57,85m até o vértice FAI-P-4826, de coordenadas N 8.161.418,994m e E 627.831,094m; deste segue, com azimute de 323°20'07" por uma distância de 4,23m até o vértice FAI-P-4827, de coordenadas N 8.161.422,390m e E 627.828,566m; deste segue, com azimute de 356°27'20" por uma distância de 23,17m até o vértice FAI-P-4828, de coordenadas N 8.161.445,511m e E 627.827,134m; deste segue, com azimute de 338°51'21" por uma distância de 24,67m até o vértice FAI-P-4829, de coordenadas N 8.161.468,524m e E 627.818,234m; deste segue, com azimute de 344°30'41" por uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-4830, de coordenadas N 8.161.490,505m e E 627.812,143m; deste segue, com azimute de 305°07'41" por uma distância de 51,23m até o vértice FAI-P-4831, de coordenadas N 8.161.519,984m e E 627.770,242m; deste segue, com azimute de 44°50'57" por uma distância de 22,11m até o vértice FAI-P-4832, de coordenadas N 8.161.535,658m e E 627.785,833m; deste segue, com azimute de 28°45'23" por uma distância de 27,15m até o vértice FAI-P-4833, de coordenadas N 8.161.559,461m e E 627.798,895m; deste segue, com azimute de 5°26'30" por uma distância de 63,35m até o vértice FAI-P-4834, de coordenadas N 8.161.622,523m e E 627.804,903m; deste segue, com azimute de 69°46'05" por uma distância de 83,43m até o vértice FAI-P-4836, de coordenadas N 8.161.651,376m e E 627.883,186m; deste segue, com azimute de 104°37'58" por uma distância de 46,57m até o vértice FAI-P-4837, de coordenadas N 8.161.639,611m e E 627.928,246m; deste segue, com azimute de 154°36'22" por uma distância de 4,16m até o vértice FAI-P-4838, de coordenadas N 8.161.635,851m e E 627.930,031m; deste segue, com azimute de 250°05'26" por uma distância de 46,52m até o vértice FAI-P-4839, de coordenadas N 8.161.620,008m e E 627.886,288m; deste segue, com azimute de 247°24'05" por uma distância de 71,59m até o vértice FAI-P-4840, de coordenadas N 8.161.592,496m e E 627.820,191m; deste segue, com azimute de 191°04'20" por uma distância de 10,82m até o vértice FAI-P-4841, de coordenadas N 8.161.581,874m e E 627.818,112m; deste segue, com azimute de 132°00'47" por uma distância de 17,61m até o vértice FAI-P-4842, de coordenadas N 8.161.570,086m e E 627.831,199m; deste segue, com azimute de 111°55'04" por uma distância de 26,83m até o vértice FAI-P-4843, de coordenadas N 8.161.560,071m e E 627.856,089m; deste segue, com azimute de 121°17'23" por uma distância de 29,64m até o vértice FAI-P-4844, de coordenadas N 8.161.544,675m e E 627.881,421m; deste segue, com azimute de 126°45'48" por uma distância de 17,86m até o vértice FAI-P-4845, de coordenadas N 8.161.533,986m e E 627.895,729m; deste segue, com azimute de 132°19'10" por uma distância de 22,24m até o vértice FAI-P-4846, de coordenadas N 8.161.519,012m e E 627.912,174m; deste segue, com azimute de 142°35'12" por uma distância de 11,86m até o vértice FAI-P-4847, de coordenadas N 8.161.509,594m e E 627.919,378m; deste segue, com azimute de 115°40'45" por uma distância de 33,90m até o vértice FAI-P-4848, de coordenadas N 8.161.494,905m e E 627.949,929m; deste segue, com azimute de 70°21'03" por uma distância de 10,25m até o vértice FAI-P-4849, de coordenadas N 8.161.498,351m e E 627.959,580m; deste segue, com azimute de 30°11'20" por uma distância de 13,04m até o vértice FAI-P-4850, de coordenadas N 8.161.509,622m e E 627.966,137m; deste segue, com azimute de 39°09'41" por uma distância de 69,35m até o vértice ENN-V-0293, de coordenadas N 8.161.563,391m e E 628.009,930m; deste segue, com azimute de 130°18'48" por uma distância de 13,30m até o vértice FAI-P-4851, de coordenadas N 8.161.554,786m e E 628.020,072m; deste segue, com azimute de 121°02'04" por uma distância de 11,92m até o vértice FAI-P-4852, de coordenadas N 8.161.548,639m e E 628.030,288m; deste segue, com azimute de 119°03'58" por uma distância de 36,97m até o vértice FAI-P-4853, de coordenadas N 8.161.530,681m e E 628.062,598m; deste segue, com azimute de 86°48'01" por uma distância de 5,97m até o vértice FAI-P-4854, de coordenadas N 8.161.531,014m e E 628.068,556m; deste segue, com azimute de 71°39'38" por uma distância de 9,98m até o vértice FAI-P-4855, de coordenadas N 8.161.534,153m e E 628.078,028m; deste segue, com azimute de 55°58'20" por uma distância de 11,60m até o vértice FAI-P-4856, de coordenadas N 8.161.540,642m e E 628.087,638m; deste segue, com azimute de 2°32'59" por uma distância de 53,12m até o vértice FAI-P-4857, de coordenadas N 8.161.593,707m e E 628.090,001m; deste segue, com azimute de 52°43'34" por uma distância de 23,87m até o vértice FAI-P-4858, de coordenadas N 8.161.608,162m e E 628.108,993m; deste segue, com azimute de 111°18'53" por uma distância de 23,96m até o vértice FAI-P-4859, de coordenadas N 8.161.599,453m e E 628.131,313m; deste segue, com azimute de 121°43'08" por uma distância de 20,13m até o vértice FAI-P-4860, de coordenadas N 8.161.588,869m e E 628.148,436m; deste segue, com azimute de 156°10'05" por uma distância de 6,37m até o vértice FAI-P-4861, de coordenadas N 8.161.583,045m e E 628.151,009m; deste segue, com azimute de 138°27'54" por uma distância de 12,96m até o vértice FAI-P-4862, de coordenadas N 8.161.573,343m e E 628.159,603m; deste segue, com azimute de 106°52'36" por uma distância de 18,58m até o vértice FAI-P-4863, de coordenadas N 8.161.567,950m e E 628.177,380m; deste segue, com azimute de 127°04'35" por uma distância de 37,56m até o vértice FAI-P-4864, de coordenadas N 8.161.545,303m e E 628.207,351m; deste segue, com azimute de 136°32'44" por uma distância de 47,27m até o vértice FAI-P-4865, de coordenadas N 8.161.510,992m e E 628.239,859m; deste segue, com azimute de 64°31'26" por uma distância de 12,77m até o vértice FAI-P-4866, de coordenadas N 8.161.516,486m e E 628.251,389m; deste segue, com azimute de 28°17'11" por uma distância de 11,45m até o vértice FAI-P-4867, de coordenadas N 8.161.526,565m e E 628.256,813m; deste segue, com azimute de 356°04'09" por uma distância de 46,91m até o vértice FAI-P-4868, de coordenadas N 8.161.573,362m e E 628.253,597m; deste segue, com azimute de 350°18'17" por uma distância de 12,58m até o vértice FAI-P-4869, de coordenadas N 8.161.585,761m e E 628.251,479m; deste segue, com azimute de 23°59'00" por uma distância de 5,47m até o vértice FAI-P-4870, de coordenadas N 8.161.590,758m e E 628.253,702m; deste segue, com azimute de 86°38'06" por uma distância de 36,11m até o vértice FAI-P-4871, de coordenadas N 8.161.592,877m e E 628.289,747m; deste segue, com azimute de 124°22'44" por uma distância de 6,15m até o vértice FAI-P-4872, de coordenadas N 8.161.589,404m e E 628.294,823m; deste segue, com azimute de 146°22'08" por uma distância de 14,16m até o vértice FAI-P-4873, de coordenadas N 8.161.577,617m e E 628.302,664m; deste segue, com azimute de 196°45'14" por uma distância de 55,17m até o vértice FAI-P-4874, de coordenadas N 8.161.524,787m e E 628.286,760m; deste segue, com azimute de 152°41'40" por uma distância de 16,79m até o vértice FAI-P-4875, de coordenadas N 8.161.509,865m e E 628.294,464m; deste segue, com azimute de 132°16'21" por uma distância de 14,26m até o vértice FAI-P-4876, de coordenadas N 8.161.500,273m e E 628.305,015m; deste segue, com azimute de 123°05'26" por uma distância de 11,59m até o vértice FAI-P-4877, de coordenadas N 8.161.493,945m e E 628.314,726m; deste segue, com azimute de 90°10'25" por uma distância de 51,56m até o vértice FAI-P-4878, de coordenadas N 8.161.493,789m e E 628.366,285m; deste segue, com azimute de 67°13'59" por uma distância de 24,74m até o vértice FAI-P-4879, de coordenadas N 8.161.503,364m e E 628.389,100m; deste segue, com azimute de 37°52'15" por uma distância de 23,06m até o vértice FAI-P-4880, de coordenadas N 8.161.521,566m e E 628.403,255m; deste segue, com azimute de 40°27'15" por uma distância de 19,41m até o vértice FAI-P-4881, de coordenadas N 8.161.536,335m e E 628.415,849m; deste segue, com azimute de 58°33'19" por uma distância de 14,12m até o vértice FAI-P-4882, de coordenadas N 8.161.543,701m e E 628.427,894m; deste segue, com azimute de 84°10'41" por uma distância de 11,44m até o vértice FAI-P-4883, de coordenadas N 8.161.544,862m e E 628.439,280m; deste segue, com azimute de 144°43'02" por uma distância de 14,14m até o vértice FAI-P-4884, de coordenadas N 8.161.533,318m e E 628.447,448m; deste segue, com azimute de 138°54'14" por uma distância de 14,60m até o vértice FAI-P-4885, de coordenadas N 8.161.522,319m e E 628.457,042m; deste segue, com azimute de 127°19'06" por uma distância de 30,30m até o vértice FAI-P-4886, de coordenadas N 8.161.503,948m e E 628.481,141m; deste segue, com azimute de 135°11'38" por uma distância de 33,69m até o vértice FAI-P-4887, de coordenadas N 8.161.480,047m e E 628.504,881m; deste segue, com azimute de 127°14'29" por uma distância de 22,27m até o vértice FAI-P-4888, de coordenadas N 8.161.466,571m e E 628.522,609m; deste segue, com azimute de 92°46'51" por uma distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4889, de coordenadas N 8.161.465,378m e E 628.547,167m; deste segue, com azimute de 77°51'26" por uma distância de 17,06m até o vértice FAI-P-4890, de coordenadas N 8.161.468,966m e E 628.563,842m; deste segue, com azimute de 55°49'01" por uma distância de 14,32m até o vértice FAI-P-4891, de coordenadas N 8.161.477,008m e E 628.575,684m; deste segue, com azimute de 41°52'45" por uma distância de 6,57m até o vértice FAI-P-4892, de coordenadas N 8.161.481,899m e E 628.580,069m; deste segue, com azimute de 10°56'05" por uma distância de 16,45m até o vértice FAI-P-4893, de coordenadas N 8.161.498,047m e E 628.583,189m; deste segue, com azimute de 352°09'58" por uma distância de 28,54m até o vértice FAI-P-4894, de coordenadas N 8.161.526,316m e E 628.579,300m; deste segue, com azimute de 357°34'53" por uma distância de 23,35m até o vértice FAI-P-4895, de coordenadas N 8.161.549,650m e E 628.578,314m; deste segue, com azimute de 327°41'04" por uma distância de 13,51m até o vértice FAI-P-4896, de coordenadas N 8.161.561,065m e E 628.571,093m; deste segue, com azimute de 341°32'29" por uma distância de 16,92m até o vértice FAI-P-4897, de coordenadas N 8.161.577,110m e E 628.565,737m; deste segue, com azimute de 301°01'09" por uma distância de 11,02m até o vértice FAI-P-4898, de coordenadas N 8.161.582,792m e E 628.556,289m; deste segue, com azimute de 309°21'34" por uma distância de 56,63m até o vértice FAI-P-4899, de coordenadas N 8.161.618,708m e E 628.512,501m; deste segue, com azimute de 341°00'08" por uma distância de 13,06m até o vértice FAI-P-4900, de coordenadas N 8.161.631,058m e E 628.508,249m; deste segue, com azimute de 5°32'47" por uma distância de 7,19m até o vértice FAI-P-4901, de coordenadas N 8.161.638,215m e E 628.508,944m; deste segue, com azimute de 40°51'17" por uma distância de 23,08m até o vértice FAI-P-4902, de coordenadas N 8.161.655,674m e E 628.524,043m; deste segue, com azimute de 113°43'26" por uma distância de 39,97m até o vértice FAI-P-4903, de coordenadas N 8.161.639,594m e E 628.560,632m; deste segue, com azimute de 82°53'26" por uma distância de 13,03m até o vértice FAI-P-4904, de coordenadas N 8.161.641,207m e E 628.573,561m; deste segue, com azimute de 55°28'29" por uma distância de 18,60m até o vértice FAI-P-4905, de coordenadas N 8.161.651,749m e E 628.588,885m; deste segue, com azimute de 21°45'19" por uma distância de 30,60m até o vértice FAI-P-4906, de coordenadas N 8.161.680,172m e E 628.600,228m; deste segue, com azimute de 24°56'12" por uma distância de 21,36m até o vértice FAI-P-4907, de coordenadas N 8.161.699,542m e E 628.609,234m; deste segue, com azimute de 22°12'16" por uma distância de 29,21m até o vértice FAI-P-4908, de coordenadas N 8.161.726,584m e E 628.620,272m; deste segue, com azimute de 13°00'56" por uma distância de 7,02m até o vértice FAI-P-4909, de coordenadas N 8.161.733,428m e E 628.621,854m; deste segue, com azimute de 345°34'28" por uma distância de 7,79m até o vértice FAI-P-4910, de coordenadas N 8.161.740,970m e E 628.619,914m; deste segue, com azimute de 316°49'07" por uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P-4911, de coordenadas N 8.161.755,559m e E 628.606,223m; deste segue, com azimute de 281°09'54" por uma distância de 40,27m até o vértice FAI-P-4912, de coordenadas N 8.161.763,358m e E 628.566,710m; deste segue, com azimute de 289°25'00" por uma distância de 10,53m até o vértice FAI-P-4913, de coordenadas N 8.161.766,860m e E 628.556,775m; deste segue, com azimute de 303°27'34" por uma distância de 10,30m até o vértice FAI-P-4914, de coordenadas N 8.161.772,536m e E 628.548,186m; deste segue, com azimute de 343°44'14" por uma distância de 4,46m até o vértice FAI-P-4915, de coordenadas N 8.161.776,816m e E 628.546,938m; deste segue, com azimute de 11°15'33" por uma distância de 4,54m até o vértice FAI-P-4916, de coordenadas N 8.161.781,267m e E 628.547,824m; deste segue, com azimute de 34°45'57" por uma distância de 4,51m até o vértice FAI-P-4917, de coordenadas N 8.161.784,970m e E 628.550,394m; deste segue, com azimute de 56°32'21" por uma distância de 5,63m até o vértice FAI-P-4918, de coordenadas N 8.161.788,077m e E 628.555,095m; deste segue, com azimute de 77°34'51" por uma distância de 16,83m até o vértice FAI-P-4919, de coordenadas N 8.161.791,697m e E 628.571,533m; deste segue, com azimute de 90°06'16" por uma distância de 29,28m até o vértice FAI-P-4920, de coordenadas N 8.161.791,644m e E 628.600,810m; deste segue com azimute de 86°28'31" por uma distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4921, de coordenadas N 8.161.793,156m e E 628.625,355m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA / FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4, com azimute de 94°10'49" por uma distância de 56,52m até o vértice FAI-P-4922, de coordenadas N 8.161.789,036m e E 628.681,721m; deste segue, com azimute de 76°44'26" por uma distância de 29,27m até o vértice FAI-P-4923, de coordenadas N 8.161.795,749m e E 628.710,209m; deste segue, com azimute de 83°17'15" por uma distância de 24,51m até o vértice FAI-P-3946, de coordenadas N 8.161.798,614m e E 628.734,555m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA / FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 81°25'55" por uma distância de 29,75m até o vértice FAI-P-3947, de coordenadas N 8.161.803,047m e E 628.763,977m; deste segue, com azimute de 86°01'58" por uma distância de 26,57m até o vértice FAI-P-3948, de coordenadas N 8.161.804,885m e E 628.790,480m; deste segue, com azimute de 41°22'27" por uma distância de 20,90m até o vértice FAI-P-3949, de coordenadas N 8.161.820,568m e E 628.804,294m; deste segue, com azimute de 3°36'17" por uma distância de 22,41m até o vértice FAI-P-3950, de coordenadas N 8.161.842,935m e E 628.805,703m; deste segue, com azimute de 318°26'58" por uma distância de 26,14m até o vértice FAI-P-3951, de coordenadas N 8.161.862,495m e E 628.788,368m; deste segue, com azimute de 329°20'40" por uma distância de 25,31m até o vértice FAI-P-3952, de coordenadas N 8.161.884,271m e E 628.775,461m; deste segue, com azimute de 10°37'11" por uma distância de 11,46m até o vértice FAI-P-3953, de coordenadas N 8.161.895,538m e E 628.777,573m; deste segue, com azimute de 27°04'07" por uma distância de 17,07m até o vértice FAI-P-3954, de coordenadas N 8.161.910,736m e E 628.785,340m; deste segue, com azimute de 42°59'52" por uma distância de 74,17m até o vértice FAI-P-3955, de coordenadas N 8.161.964,985m e E 628.835,924m; deste segue, com azimute de 350°04'06" por uma distância de 17,27m até o vértice FAI-P-3956, de coordenadas N 8.161.982,000m e E 628.832,945m; deste segue, com azimute de 277°57'49" por uma distância de 24,57m até o vértice FAI-P-3957, de coordenadas N 8.161.985,404m e E 628.808,607m; deste segue, com azimute de 257°43'03" por uma distância de 42,88m até o vértice FAI-P-3958, de coordenadas N 8.161.976,283m e E 628.766,711m; deste segue, com azimute de 339°09'39" por uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P-3959, de coordenadas N 8.161.994,982m e E 628.759,593m; deste segue, com azimute de 43°18'44" por uma distância de 23,52m até o vértice FAI-P-3960, de coordenadas N 8.162.012,096m e E 628.775,727m; deste segue, com azimute de 69°31'54" por uma distância de 27,07m até o vértice FAI-P-3961, de coordenadas N 8.162.021,563m e E 628.801,091m; deste segue, com azimute de 60°45'51" por uma distância de 88,97m até o vértice FAI-P-3962, de coordenadas N 8.162.065,015m e E 628.878,725m; deste segue, com azimute de 45°32'36" por uma distância de 81,60m até o vértice FAI-P-3963, de coordenadas N 8.162.122,169m e E 628.936,973m; deste segue, com azimute de 330°41'00" por uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-3964, de coordenadas N 8.162.142,060m e E 628.925,803m; deste segue, com azimute de 304°16'40" por uma distância de 46,97m até o vértice FAI-P-3965, de coordenadas N 8.162.168,511m e E 628.886,995m; deste segue, com azimute de 332°03'21" por uma distância de 29,07m até o vértice FAI-P-3966, de coordenadas N 8.162.194,196m e E 628.873,370m; deste segue, com azimute de 4°53'42" por uma distância de 35,12m até o vértice FAI-P-3967, de coordenadas N 8.162.229,185m e E 628.876,367m; deste segue, com azimute de 51°28'51" por uma distância de 27,14m até o vértice FAI-P-3968, de coordenadas N 8.162.246,084m e E 628.897,597m; deste segue, com azimute de 88°50'26" por uma distância de 19,89m até o vértice FAI-P-3969, de coordenadas N 8.162.246,486m e E 628.917,484m; deste segue, com azimute de 117°58'29" por uma distância de 46,52m até o vértice FAI-P-3970, de coordenadas N 8.162.224,662m e E 628.958,572m; deste segue, com azimute de 104°47'12" por uma distância de 22,31m até o vértice FAI-P-3971, de coordenadas N 8.162.218,969m e E 628.980,140m; deste segue, com azimute de 68°08'10" por uma distância de 41,39m até o vértice FAI-P-3972, de coordenadas N 8.162.234,381m e E 629.018,549m; deste segue, com azimute de 51°41'02" por uma distância de 27,06m até o vértice FAI-P-3973, de coordenadas N 8.162.251,157m e E 629.039,779m; deste segue, com azimute de 93°29'17" por uma distância de 10,65m até o vértice FAI-P-3974, de coordenadas N 8.162.250,509m e E 629.050,414m; deste segue, com azimute de 117°48'59" por uma distância de 13,13m até o vértice FAI-P-3975, de coordenadas N 8.162.244,384m e E 629.062,023m; deste segue, com azimute de 150°51'14" por uma distância de 61,76m até o vértice FAI-P-3976, de coordenadas N 8.162.190,447m e E 629.092,100m; deste segue, com azimute de 131°00'44" por uma distância de 29,81m até o vértice FAI-P-3977, de coordenadas N 8.162.170,887m e E 629.114,592m; deste segue, com azimute de 120°51'59" por uma distância de 22,63m até o vértice FAI-P-3978, de coordenadas N 8.162.159,274m e E 629.134,021m; deste segue, com azimute de 80°01'08" por uma distância de 22,80m até o vértice FAI-P-3979, de coordenadas N 8.162.163,226m e E 629.156,477m; deste segue, com azimute de 49°01'52" por uma distância de 129,09m até o vértice FAI-P-3980, de coordenadas N 8.162.247,865m e E 629.253,949m; deste segue, com azimute de 45°49'12" por uma distância de 41,86m até o vértice FAI-P-3981, de coordenadas N 8.162.277,035m e E 629.283,967m; deste segue, com azimute de 34°36'46" por uma distância de 45,00m até o vértice FAI-P-3982, de coordenadas N 8.162.314,070m e E 629.309,527m; deste segue, com azimute de 28°21'38" por uma distância de 35,96m até o vértice FAI-P-3983, de coordenadas N 8.162.345,716m e E 629.326,610m; deste segue, com azimute de 4°30'51" por uma distância de 57,90m até o vértice FAI-P-3984, de coordenadas N 8.162.403,439m e E 629.331,167m; deste segue, com azimute de 14°09'13" por uma distância de 29,18m até o vértice FAI-P-3985, de coordenadas N 8.162.431,733m e E 629.338,303m; deste segue, com azimute de 67°11'21" por uma distância de 23,91m até o vértice FAI-P-3986, de coordenadas N 8.162.441,005m e E 629.360,347m; deste segue, com azimute de 126°56'21" por uma distância de 23,51m até o vértice FAI-P-3987, de coordenadas N 8.162.426,876m e E 629.379,138m; deste segue, com azimute de 137°15'58" por uma distância de 29,37m até o vértice FAI-P-3988, de coordenadas N 8.162.405,302m e E 629.399,069m; deste segue, com azimute de 124°00'42" por uma distância de 54,72m até o vértice FAI-P-3989, de coordenadas N 8.162.374,692m e E 629.444,431m; deste segue, com azimute de 107°40'43" por uma distância de 28,06m até o vértice FAI-P-3990, de coordenadas N 8.162.366,170m e E 629.471,168m; deste segue, com azimute de 35°53'28" por uma distância de 26,25m até o vértice FAI-P-3991, de coordenadas N 8.162.387,438m e E 629.486,558m; deste segue, com azimute de 25°18'34" por uma distância de 23,66m até o vértice FAI-P-3992, de coordenadas N 8.162.408,829m e E 629.496,674m; deste segue, com azimute de 67°45'59" por uma distância de 13,29m até o vértice FAI-P-3993, de coordenadas N 8.162.413,857m e E 629.508,973m; deste segue, com azimute de 95°30'03" por uma distância de 11,63m até o vértice FAI-P-3994, de coordenadas N 8.162.412,742m e E 629.520,553m; deste segue, com azimute de 127°01'52" por uma distância de 22,69m até o vértice FAI-P-3995, de coordenadas N 8.162.399,078m e E 629.538,665m; deste segue, com azimute de 120°35'56" por uma distância de 58,08m até o vértice FAI-P-3996, de coordenadas N 8.162.369,515m e E 629.588,656m; deste segue, com azimute de 98°55'55" por uma distância de 23,89m até o vértice FAI-P-3997, de coordenadas N 8.162.365,806m e E 629.612,251m; deste segue, com azimute de 39°17'17" por uma distância de 8,30m até o vértice FAI-P-3998, de coordenadas N 8.162.372,229m e E 629.617,506m; deste segue, com azimute de 21°30'13" por uma distância de 19,21m até o vértice FAI-P-3999, de coordenadas N 8.162.390,105m e E 629.624,548m; deste segue, com azimute de 348°31'22" por uma distância de 16,49m até o vértice FAI-P-4134, de coordenadas N 8.162.406,260m e E 629.621,268m; deste segue, com azimute de 336°49'40" por uma distância de 30,00m até o vértice FAI-P-4135, de coordenadas N 8.162.433,840m e E 629.609,463m; deste segue, com azimute de 327°10'15" por uma distância de 43,92m até o vértice FAI-P-4136, de coordenadas N 8.162.470,743m e E 629.585,654m; deste segue, com azimute de 312°15'48" por uma distância de 53,92m até o vértice FAI-P-4137, de coordenadas N 8.162.507,007m e E 629.545,750m; deste segue, com azimute de 288°55'45" por uma distância de 36,27m até o vértice FAI-P-4138, de coordenadas N 8.162.518,771m e E 629.511,446m; deste segue, com azimute de 354°16'29" por uma distância de 35,57m até o vértice FAI-P-4139, de coordenadas N 8.162.554,168m e E 629.507,897m; deste segue, com azimute de 19°32'44" por uma distância de 29,65m até o vértice FAI-P-4140, de coordenadas N 8.162.582,108m e E 629.517,816m; deste segue, com azimute de 87°51'07" por uma distância de 21,18m até o vértice FAI-P-4141, de coordenadas N 8.162.582,902m e E 629.538,979m; deste segue, com azimute de 22°14'51" por uma distância de 10,17m até o vértice FAI-P-4142, de coordenadas N 8.162.592,314m e E 629.542,830m; deste segue, com azimute de 7°23'52" por uma distância de 22,45m até o vértice FAI-P-4143, de coordenadas N 8.162.614,579m e E 629.545,721m; deste segue, com azimute de 2°50'47" por uma distância de 59,80m até o vértice FAI-P-4144, de coordenadas N 8.162.674,310m e E 629.548,691m; deste segue, com azimute de 11°33'37" por uma distância de 10,06m até o vértice FAI-P-4145, de coordenadas N 8.162.684,164m e E 629.550,706m; deste segue, com azimute de 62°57'43" por uma distância de 31,74m até o vértice FAI-P-4146, de coordenadas N 8.162.698,591m e E 629.578,976m; deste segue, com azimute de 78°47'04" por uma distância de 35,42m até o vértice FAI-P-4147, de coordenadas N 8.162.705,480m e E 629.613,719m; deste segue, com azimute de 79°05'31" por uma distância de 60,31m até o vértice FAI-P-4148, de coordenadas N 8.162.716,893m e E 629.672,938m; deste segue, com azimute de 65°39'12" por uma distância de 23,32m até o vértice FAI-P-4149, de coordenadas N 8.162.726,507m e E 629.694,184m; deste segue, com azimute de 58°41'34" por uma distância de 12,53m até o vértice FAI-P-4150, de coordenadas N 8.162.733,019m e E 629.704,892m; deste segue, com azimute de 52°32'49" por uma distância de 18,00m até o vértice FAI-P-4151, de coordenadas N 8.162.743,966m e E 629.719,183m; deste segue, com azimute de 350°17'58" por uma distância de 24,63m até o vértice FAI-P-4152, de coordenadas N 8.162.768,241m e E 629.715,033m; deste segue, com azimute de 327°17'02" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4153, de coordenadas N 8.162.781,540m e E 629.706,491m; deste segue, com azimute de 324°58'10" por uma distância de 52,92m até o vértice FAI-P-4154, de coordenadas N 8.162.824,876m e E 629.676,112m; deste segue, com azimute de 328°25'02" por uma distância de 40,96m até o vértice FAI-P-4155, de coordenadas N 8.162.859,768m e E 629.654,661m; deste segue, com azimute de 309°43'57" por uma distância de 32,74m até o vértice FAI-P-4156, de coordenadas N 8.162.880,697m e E 629.629,480m; deste segue, com azimute de 262°42'37" por uma distância de 11,33m até o vértice FAI-P-4157, de coordenadas N 8.162.879,259m e E 629.618,240m; deste segue, com azimute de 256°01'17" por uma distância de 28,44m até o vértice FAI-P-4158, de coordenadas N 8.162.872,388m e E 629.590,638m; deste segue, com azimute de 295°29'49" por uma distância de 15,91m até o vértice FAI-P-4159, de coordenadas N 8.162.879,237m e E 629.576,278m; deste segue, com azimute de 323°08'21" por uma distância de 28,32m até o vértice FAI-P-4160, de coordenadas N 8.162.901,900m e E 629.559,286m; deste segue, com azimute de 341°30'16" por uma distância de 59,36m até o vértice FAI-P-4161, de coordenadas N 8.162.958,197m e E 629.540,454m; deste segue, com azimute de 28°58'39" por uma distância de 9,52m até o vértice FAI-P-4162, de coordenadas N 8.162.966,529m e E 629.545,068m; deste segue, com azimute de 73°26'01" por uma distância de 11,83m até o vértice FAI-P-4163, de coordenadas N 8.162.969,903m e E 629.556,409m; deste segue, com azimute de 131°13'11" por uma distância de 24,61m até o vértice FAI-P-4164, de coordenadas N 8.162.953,685m e E 629.574,921m; deste segue, com azimute de 92°27'52" por uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4165, de coordenadas N 8.162.952,397m e E 629.604,844m; deste segue, com azimute de 190°07'33" por uma distância de 19,37m até o vértice FAI-P-4166, de coordenadas N 8.162.933,332m e E 629.601,439m; deste segue, com azimute de 158°50'11" por uma distância de 18,83m até o vértice FAI-P-4167, de coordenadas N 8.162.915,772m e E 629.608,237m; deste segue, com azimute de 98°22'54" por uma distância de 5,06m até o vértice FAI-P-4168, de coordenadas N 8.162.915,034m e E 629.613,241m; deste segue, com azimute de 76°17'34" por uma distância de 20,38m até o vértice FAI-P-4169, de coordenadas N 8.162.919,863m e E 629.633,037m; deste segue, com azimute de 56°57'10" por uma distância de 13,35m até o vértice FAI-P-4170, de coordenadas N 8.162.927,140m e E 629.644,223m; deste segue, com azimute de 44°51'19" por uma distância de 17,71m até o vértice FAI-P-4171, de coordenadas N 8.162.939,697m e E 629.656,716m; deste segue, com azimute de 6°50'28" por uma distância de 27,25m até o vértice FAI-P-4172, de coordenadas N 8.162.966,755m e E 629.659,962m; deste segue, com azimute de 57°34'36" por uma distância de 7,15m até o vértice FAI-P-4173, de coordenadas N 8.162.970,590m e E 629.666,001m; deste segue, com azimute de 98°20'19" por uma distância de 14,81m até o vértice FAI-P-4174, de coordenadas N 8.162.968,442m e E 629.680,657m; deste segue, com azimute de 90°56'22" por uma distância de 20,83m até o vértice FAI-P-4175, de coordenadas N 8.162.968,101m e E 629.701,488m; deste segue, com azimute de 94°37'01" por uma distância de 34,68m até o vértice FAI-P-4176, de coordenadas N 8.162.965,309m e E 629.736,055m; deste segue, com azimute de 85°16'23" por uma distância de 18,42m até o vértice FAI-P-4177, de coordenadas N 8.162.966,827m e E 629.754,408m; deste segue, com azimute de 68°15'32" por uma distância de 19,86m até o vértice FAI-P-4178, de coordenadas N 8.162.974,183m e E 629.772,855m; deste segue, com azimute de 23°31'40" por uma distância de 20,63m até o vértice FAI-P-4179, de coordenadas N 8.162.993,097m e E 629.781,090m; deste segue, com azimute de 356°03'04" por uma distância de 23,73m até o vértice FAI-P-4180, de coordenadas N 8.163.016,773m e E 629.779,456m; deste segue, com azimute de 77°40'29" por uma distância de 13,73m até o vértice FAI-P-4181, de coordenadas N 8.163.019,703m e E 629.792,868m; deste segue, com azimute de 111°00'05" por uma distância de 15,07m até o vértice FAI-P-4182, de coordenadas N 8.163.014,301m e E 629.806,942m; deste segue, com azimute de 136°00'21" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4183, de coordenadas N 8.163.002,924m e E 629.817,926m; deste segue, com azimute de 116°42'57" por uma distância de 33,01m até o vértice FAI-P-4184, de coordenadas N 8.162.988,084m e E 629.847,411m; deste segue, com azimute de 95°10'35" por uma distância de 57,69m até o vértice FAI-P-4185, de coordenadas N 8.162.982,879m e E 629.904,871m; deste segue, com azimute de 82°16'49" por uma distância de 86,50m até o vértice FAI-P-4186, de coordenadas N 8.162.994,498m e E 629.990,585m; deste segue, com azimute de 49°59'33" por uma distância de 46,70m até o vértice FAI-P-4187, de coordenadas N 8.163.024,523m e E 630.026,359m; deste segue, com azimute de 50°09'19" por uma distância de 21,76m até o vértice FAI-P-4188, de coordenadas N 8.163.038,468m e E 630.043,068m; deste segue, com azimute de 330°17'54" por uma distância de 20,59m até o vértice FAI-P-4189, de coordenadas N 8.163.056,356m e E 630.032,864m; deste segue, com azimute de 258°58'14" por uma distância de 18,23m até o vértice FAI-P-4190, de coordenadas N 8.163.052,869m e E 630.014,973m; deste segue, com azimute de 275°12'18" por uma distância de 22,87m até o vértice FAI-P-4191, de coordenadas N 8.163.054,944m e E 629.992,197m; deste segue, com azimute de 293°23'52" por uma distância de 20,10m até o vértice FAI-P-4192, de coordenadas N 8.163.062,924m e E 629.973,754m; deste segue, com azimute de 305°22'06" por uma distância de 29,56m até o vértice FAI-P-3933, de coordenadas N 8.163.080,036m e E 629.949,646m; deste segue, com azimute de 15°59'12" por uma distância de 30,67m até o vértice FAI-P-3942, de coordenadas N 8.163.109,521m e E 629.958,094m; deste segue, com azimute de 70°30'50" por uma distância de 36,32m até o vértice FAI-P-3943, de coordenadas N 8.163.121,638m e E 629.992,336m; deste segue, com azimute 81°37'37" por uma distância de 42,36m até o vértice FAI-P-3934; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

§1º. A área constante do presente artigo, acrescida ao perímetro urbano, terá o zoneamento classificado como Zona Industrial (ZI).

§2º. Em virtude do zoneamento definido no parágrafo anterior, a referida área será destinada exclusivamente a instalação de empreendimentos industriais e suas atividades correlatas, não sendo permitido a implantação de empreendimentos residenciais.

§3º. Fica autorizada na área acima descrita, a implantação de um Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a implementação no local da ZONA ESPECIAL DO DISTRITO RODOFERROVIÁRIO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL – ZEDRIP.

§4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo I – Mapa de Zoneamento e do Perímetro Urbano, da Lei n.º 4198/2009 e no Anexo Único - Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº. 53/2016, bem como emitir diretrizes específicas para a implantação do parcelamento do solo no local.

 

Art. 2ºA área de expansão urbana, prevista no inciso IV, do artigo 12 e delimitada no Anexo Único – Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar Municipal nº. 53, de 01 de dezembro de 2016, passa a ser delimitada pelas coordenadas constantes no inciso do presente artigo:

I – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3, de coordenadas N 8.165.280,016 m e E 629.560,183 m, situada no Município de Montes Claros / MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 163°45'50" e 2.269,68 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.163.100,855 m e E 630.194,783 m; 172°30'16" e 5.473,38 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.157.674,241 m e E 630.908,783 m; 128°16'31" e 4.505,46 m até o vértice 6, de coordenadas N 8.154.883,370 m e E 634.445,766 m; 197°32'02" e 2.723,22 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.152.286,671 m e E 633.625,346 m; 185°33'07" e 4.335,82 m até o vértice 8, de coordenadas N 8.147.971,190 m e E 633.205,867 m; 229°38'23" e 4.277,49 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.145.201,124 m e E 629.946,470 m; 181°33'50" e 4.696,06 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.140.506,818 m e E 629.818,309 m; 233°55'57" e 876,58 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.139.990,743 m e E 629.109,746 m; 264°22'54" e 13.210,24 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.138.697,468 m e E 615.962,963 m; 318°22'46" e 393,39 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.138.991,552 m e E 615.701,675 m; 340°52'18" e 348,70 m até o vértice 14, de coordenadas N 8.139.320,999 m e E 615.587,412 m; 24°21'01" e 843,14 m até o vértice 15, de coordenadas N 8.140.089,131 m e E 615.935,050 m; 95°39'23" e 113,87 m até o vértice 16, de coordenadas N 8.140.077,907 m e E 616.048,371 m; 5°03'02" e 145,62 m até o vértice 17, de coordenadas N 8.140.222,962 m e E 616.061,191 m; 308°34'55" e 91,31 m até o vértice 18, de coordenadas N 8.140.279,908 m e E 615.989,810 m; 40°41'31" e 137,56 m até o vértice 19, de coordenadas N 8.140.384,206 m e E 616.079,495 m; 351°55'39" e 91,27 m até o vértice 20, de coordenadas N 8.140.474,574 m e E 616.066,677 m; 76°57'37" e 223,25 m até o vértice 21, de coordenadas N 8.140.524,944 m e E 616.284,167 m; 5°35'38" e 219,94 m até o vértice 22, de coordenadas N 8.140.743,840 m e E 616.305,606 m; 122°18'14" e 255,51 m até o vértice 23, de coordenadas N 8.140.607,291 m e E 616.521,572 m; 25°04'12" e 198,25 m até o vértice 24, de coordenadas N 8.140.786,860 m e E 616.605,573 m; 7°43'29" e 519,94 m até o vértice 25, de coordenadas N 8.141.302,081 m e E 616.675,460 m; 338°27'00" e 154,03 m até o vértice 26, de coordenadas N 8.141.445,348 m e E 616.618,881 m; 290°22'07" e 665,13 m até o vértice 27, de coordenadas N 8.141.676,853 m e E 615.995,340 m; 208°02'08" e 14,43 m até o vértice 28, de coordenadas N 8.141.664,120 m e E 615.988,560 m; 232°22'37" e 24,66 m até o vértice 29, de coordenadas N 8.141.649,066 m e E 615.969,028 m; 249°01'18" e 27,11 m até o vértice 30, de coordenadas N 8.141.639,361 m e E 615.943,717 m; 234°37'47" e 18,70 m até o vértice 31, de coordenadas N 8.141.628,535 m e E 615.928,467 m; 231°55'37" e 23,16 m até o vértice 32, de coordenadas N 8.141.614,253 m e E 615.910,233 m; 271°30'04" e 18,64 m até o vértice 33, de coordenadas N 8.141.614,741 m e E 615.891,598 m; 309°13'27" e 17,77 m até o vértice 34, de coordenadas N 8.141.625,980 m e E 615.877,830 m; 302°47'27" e 21,82 m até o vértice 35, de coordenadas N 8.141.637,795 m e E 615.859,490 m; 281°01'21" e 13,45 m até o vértice 36, de coordenadas N 8.141.640,366 m e E 615.846,290 m; 312°25'46" e 16,93 m até o vértice 37, de coordenadas N 8.141.651,789 m e E 615.833,793 m; 338°42'55" e 23,00 m até o vértice 38, de coordenadas N 8.141.673,222 m e E 615.825,444 m; 18°07'29" e 23,58 m até o vértice 39, de coordenadas N 8.141.695,635 m e E 615.832,780 m; 50°32'24" e 19,52 m até o vértice 40, de coordenadas N 8.141.708,041 m e E 615.847,851 m; 53°30'38" e 33,51 m até o vértice 41, de coordenadas N 8.141.727,969 m e E 615.874,793 m; 290°30'08" e 630,41 m até o vértice 42, de coordenadas N 8.141.948,767 m e E 615.284,316 m; 290°30'08" e 9,82 m até o vértice 43, de coordenadas N 8.141.952,207 m e E 615.275,116 m; 22°37'27" e 392,66 m até o vértice 44, de coordenadas N 8.142.314,653 m e E 615.426,167 m; 5°09'50" e 250,16 m até o vértice 45, de coordenadas N 8.142.563,800 m e E 615.448,683 m; 9°28'35" e 386,75 m até o vértice 46, de coordenadas N 8.142.945,276 m e E 615.512,358 m; 42°12'43" e 339,53 m até o vértice 47, de coordenadas N 8.143.196,754 m e E 615.740,479 m; 102°30'30" e 125,14 m até o vértice 48, de coordenadas N 8.143.169,651 m e E 615.862,652 m; 69°13'26" e 99,70 m até o vértice 49, de coordenadas N 8.143.205,016 m e E 615.955,867 m; 59°54'03" e 134,68 m até o vértice 50, de coordenadas N 8.143.272,560 m e E 616.072,389 m; 46°17'40" e 37,85 m até o vértice 51, de coordenadas N 8.143.298,712 m e E 616.099,751 m; 22°33'05" e 102,71 m até o vértice 52, de coordenadas N 8.143.393,572 m e E 616.139,143 m; 36°58'07" e 95,62 m até o vértice 53, de coordenadas N 8.143.469,972 m e E 616.196,649 m; 24°32'52" e 136,75 m até o vértice 54, de coordenadas N 8.143.594,362 m e E 616.253,462 m; 15°56'10" e 317,02 m até o vértice 55, de coordenadas N 8.143.899,194 m e E 616.340,504 m; 17°05'43" e 407,95 m até o vértice 56, de coordenadas N 8.144.289,122 m e E 616.460,425 m; 357°05'53" e 206,00 m até o vértice 57, de coordenadas N 8.144.494,861 m e E 616.449,996 m; 290°09'57" e 141,53 m até o vértice 58, de coordenadas N 8.144.543,651 m e E 616.317,143 m; 7°11'34" e 347,90 m até o vértice 59, de coordenadas N 8.144.888,811 m e E 616.360,703 m; 12°31'50" e 227,05 m até o vértice 60, de coordenadas N 8.145.110,448 m e E 616.409,963 m; 36°39'36" e 117,35 m até o vértice 61, de coordenadas N 8.145.204,582 m e E 616.480,026 m; 17°25'12" e 149,03 m até o vértice 62, de coordenadas N 8.145.346,776 m e E 616.524,641 m; 21°04'02" e 43,55 m até o vértice 63, de coordenadas N 8.145.387,417 m e E 616.540,296 m; 44°19'40" e 354,12 m até o vértice 64, de coordenadas N 8.145.640,741 m e E 616.787,745 m; 11°40'49" e 193,95 m até o vértice 65, de coordenadas N 8.145.830,676 m e E 616.827,010 m; 344°52'27" e 186,69 m até o vértice 66, de coordenadas N 8.146.010,902 m e E 616.778,294 m; 272°57'35" e 160,83 m até o vértice 67, de coordenadas N 8.146.019,207 m e E 616.617,674 m; 27°26'18" e 99,13 m até o vértice 68, de coordenadas N 8.146.107,185 m e E 616.663,353 m; 355°15'01" e 113,73 m até o vértice 69, de coordenadas N 8.146.220,526 m e E 616.653,935 m; 15°58'01" e 126,90 m até o vértice 70, de coordenadas N 8.146.342,527 m e E 616.688,842 m; 27°06'13" e 153,48 m até o vértice 71, de coordenadas N 8.146.479,154 m e E 616.758,769 m; 261°54'38" e 195,37 m até o vértice 72, de coordenadas N 8.146.451,661 m e E 616.565,338 m; 16°01'35" e 254,37 m até o vértice 73, de coordenadas N 8.146.696,146 m e E 616.635,566 m; 353°54'35" e 385,09 m até o vértice 74, de coordenadas N 8.147.079,067 m e E 616.594,708 m; 29°59'41" e 472,08 m até o vértice 75, de coordenadas N 8.147.487,922 m e E 616.830,710 m; 49°43'47" e 215,09 m até o vértice 76, de coordenadas N 8.147.626,954 m e E 616.994,823 m; 17°54'22" e 148,43 m até o vértice 77, de coordenadas N 8.147.768,189 m e E 617.040,457 m; 354°38'59" e 193,31 m até o vértice 78, de coordenadas N 8.147.960,657 m e E 617.022,433 m; 358°18'19" e 95,19 m até o vértice 79, de coordenadas N 8.148.055,807 m e E 617.019,617 m; 357°47'27" e 129,04 m até o vértice 80, de coordenadas N 8.148.184,748 m e E 617.014,643 m; 77°09'19" e 158,80 m até o vértice 81, de coordenadas N 8.148.220,050 m e E 617.169,466 m; 18°53'27" e 82,29 m até o vértice 82, de coordenadas N 8.148.297,911 m e E 617.196,110 m; 37°08'20" e 77,57 m até o vértice 83, de coordenadas N 8.148.359,749 m e E 617.242,944 m; 35°52'13" e 59,08 m até o vértice 84, de coordenadas N 8.148.407,628 m e E 617.277,564 m; 316°01'30" e 57,54 m até o vértice 85, de coordenadas N 8.148.449,037 m e E 617.237,610 m; 0°51'08" e 41,96 m até o vértice 86, de coordenadas N 8.148.490,989 m e E 617.238,234 m; 18°39'58" e 224,68 m até o vértice 87, de coordenadas N 8.148.703,855 m e E 617.310,145 m; 346°40'28" e 3,21 m até o vértice 88, de coordenadas N 8.148.706,983 m e E 617.309,404 m; 287°02'38" e 271,83 m até o vértice 89, de coordenadas N 8.148.786,658 m e E 617.049,514 m; 4°49'42" e 432,64 m até o vértice 90, de coordenadas N 8.149.217,761 m e E 617.085,929 m; 345°41'43" e 376,45 m até o vértice 91, de coordenadas N 8.149.582,544 m e E 616.992,914 m; 4°38'51" e 138,85 m até o vértice 92, de coordenadas N 8.149.720,936 m e E 617.004,164 m; 24°36'30" e 316,06 m até o vértice 93, de coordenadas N 8.150.008,294 m e E 617.135,777 m; 12°16'19" e 483,32 m até o vértice 94, de coordenadas N 8.150.480,572 m e E 617.238,508 m; 47°41'13" e 362,02 m até o vértice 95, de coordenadas N 8.150.724,280 m e E 617.506,216 m; 13°35'00" e 377,79 m até o vértice 96, de coordenadas N 8.151.091,498 m e E 617.594,943 m; 22°43'50" e 314,26 m até o vértice 97, de coordenadas N 8.151.381,351 m e E 617.716,373 m; 22°43'50" e 314,26 m até o vértice 98, de coordenadas N 8.151.671,208 m e E 617.837,804 m; 334°46'21" e 123,81 m até o vértice 99, de coordenadas N 8.151.783,210 m e E 617.785,034 m; 306°14'22" e 9,02 m até o vértice 100, de coordenadas N 8.151.788,543 m e E 617.777,759 m; 257°49'48" e 29,03 m até o vértice 101, de coordenadas N 8.151.782,424 m e E 617.749,383 m; 229°24'27" e 24,84 m até o vértice 102, de coordenadas N 8.151.766,264 m e E 617.730,524 m; 220°23'18" e 47,49 m até o vértice 103, de coordenadas N 8.151.730,094 m e E 617.699,754 m; 244°52'53" e 4,28 m até o vértice 104, de coordenadas N 8.151.728,277 m e E 617.695,879 m; 221°46'10" e 35,81 m até o vértice 105, de coordenadas N 8.151.701,567 m e E 617.672,023 m; 226°59'29" e 48,94 m até o vértice 106, de coordenadas N 8.151.668,184 m e E 617.636,234 m; 256°07'16" e 39,33 m até o vértice 107, de coordenadas N 8.151.658,749 m e E 617.598,049 m; 291°17'18" e 2,98 m até o vértice 108, de coordenadas N 8.151.659,831 m e E 617.595,271 m; 276°57'06" e 38,46 m até o vértice 109, de coordenadas N 8.151.664,486 m e E 617.557,096 m; 293°22'34" e 40,06 m até o vértice 110, de coordenadas N 8.151.680,382 m e E 617.520,321 m; 332°51'57" e 28,12 m até o vértice 111, de coordenadas N 8.151.705,409 m e E 617.507,495 m; 351°40'37" e 31,92 m até o vértice 112, de coordenadas N 8.151.736,994 m e E 617.502,874 m; 347°52'59" e 26,03 m até o vértice 113, de coordenadas N 8.151.762,447 m e E 617.497,409 m; 317°00'50" e 28,03 m até o vértice 114, de coordenadas N 8.151.782,953 m e E 617.478,297 m; 305°52'44" e 5,09 m até o vértice 115, de coordenadas N 8.151.785,939 m e E 617.474,169 m; 309°35'29" e 8,10 m até o vértice 116, de coordenadas N 8.151.791,100 m e E 617.467,927 m; 309°35'29" e 31,40 m até o vértice 117, de coordenadas N 8.151.811,112 m e E 617.443,730 m; 328°08'32" e 32,69 m até o vértice 118, de coordenadas N 8.151.838,877 m e E 617.426,476 m; 18°58'26" e 30,72 m até o vértice 119, de coordenadas N 8.151.867,925 m e E 617.436,464 m; 19°06'54" e 33,99 m até o vértice 120, de coordenadas N 8.151.900,042 m e E 617.447,595 m; 24°52'47" e 24,75 m até o vértice 121, de coordenadas N 8.151.922,494 m e E 617.458,007 m; 24°52'47" e 24,75 m até o vértice 122, de coordenadas N 8.151.944,946 m e E 617.468,419 m; 18°16'03" e 29,80 m até o vértice 123, de coordenadas N 8.151.973,240 m e E 617.477,759 m; 18°07'51" e 16,53 m até o vértice 124, de coordenadas N 8.151.988,954 m e E 617.482,904 m; 18°07'26" e 13,26 m até o vértice 125, de coordenadas N 8.152.001,557 m e E 617.487,030 m; 32°56'55" e 50,94 m até o vértice 126, de coordenadas N 8.152.044,304 m e E 617.514,735 m; 24°03'39" e 45,75 m até o vértice 127, de coordenadas N 8.152.086,078 m e E 617.533,387 m; 25°21'18" e 46,05 m até o vértice 128, de coordenadas N 8.152.127,688 m e E 617.553,105 m; 25°58'38" e 43,73 m até o vértice 129, de coordenadas N 8.152.167,004 m e E 617.572,262 m; 33°08'37" e 17,37 m até o vértice 130, de coordenadas N 8.152.181,549 m e E 617.581,759 m; 33°06'40" e 73,66 m até o vértice 131, de coordenadas N 8.152.243,252 m e E 617.622,000 m; 56°32'03" e 20,83 m até o vértice 132, de coordenadas N 8.152.254,741 m e E 617.639,380 m; 56°32'03" e 19,11 m até o vértice 133, de coordenadas N 8.152.265,281 m e E 617.655,325 m; 72°46'01" e 11,42 m até o vértice 134, de coordenadas N 8.152.268,665 m e E 617.666,236 m; 72°46'01" e 12,35 m até o vértice 135, de coordenadas N 8.152.272,322 m e E 617.678,027 m; 102°30'45" e 28,84 m até o vértice 136, de coordenadas N 8.152.266,075 m e E 617.706,178 m; 102°30'45" e 29,66 m até o vértice 137, de coordenadas N 8.152.259,649 m e E 617.735,132 m; 111°40'53" e 69,17 m até o vértice 138, de coordenadas N 8.152.234,095 m e E 617.799,408 m; 18°52'52" e 201,23 m até o vértice 139, de coordenadas N 8.152.424,498 m e E 617.864,527 m; 328°17'38" e 232,49 m até o vértice 140, de coordenadas N 8.152.622,291 m e E 617.742,339 m; 48°32'01" e 192,44 m até o vértice 141, de coordenadas N 8.152.749,719 m e E 617.886,541 m; 59°21'59" e 138,10 m até o vértice 142, de coordenadas N 8.152.820,090 m e E 618.005,372 m; 324°30'44" e 365,56 m até o vértice 143, de coordenadas N 8.153.117,747 m e E 617.793,152 m; 225°22'00" e 185,99 m até o vértice 144, de coordenadas N 8.152.987,074 m e E 617.660,796 m; 225°22'00" e 22,95 m até o vértice 145, de coordenadas N 8.152.970,950 m e E 617.644,464 m; 303°12'12" e 19,50 m até o vértice 146, de coordenadas N 8.152.981,629 m e E 617.628,146 m; 303°12'12" e 238,36 m até o vértice 147, de coordenadas N 8.153.112,161 m e E 617.428,700 m; 5°21'38" e 172,00 m até o vértice 148, de coordenadas N 8.153.283,412 m e E 617.444,769 m; 5°21'38" e 172,00 m até o vértice 149, de coordenadas N 8.153.454,659 m e E 617.460,837 m; 255°14'04" e 879,87 m até o vértice 150, de coordenadas N 8.153.230,410 m e E 616.610,020 m; 8°21'03" e 210,08 m até o vértice 151, de coordenadas N 8.153.438,260 m e E 616.640,530 m; 8°23'01" e 140,60 m até o vértice 152, de coordenadas N 8.153.577,360 m e E 616.661,030 m; 102°10'26" e 84,03 m até o vértice 153, de coordenadas N 8.153.559,640 m e E 616.743,170 m; 354°10'48" e 297,62 m até o vértice 154, de coordenadas N 8.153.855,730 m e E 616.712,990 m; 356°02'28" e 223,64 m até o vértice 155, de coordenadas N 8.154.078,840 m e E 616.697,550 m; 291°57'43" e 46,42 m até o vértice 156, de coordenadas N 8.154.096,200 m e E 616.654,500 m; 1°57'36" e 411,11 m até o vértice 157, de coordenadas N 8.154.507,070 m e E 616.668,560 m; 345°25'14" e 416,45 m até o vértice 158, de coordenadas N 8.154.910,110 m e E 616.563,730 m; 329°11'13" e 16,96 m até o vértice 159, de coordenadas N 8.154.924,680 m e E 616.555,040 m; 3°36'30" e 29,08 m até o vértice 160, de coordenadas N 8.154.953,700 m e E 616.556,870 m; 279°23'39" e 27,63 m até o vértice 161, de coordenadas N 8.154.958,210 m e E 616.529,610 m; 15°17'31" e 56,00 m até o vértice 162, de coordenadas N 8.155.012,230 m e E 616.544,380 m; 348°04'10" e 59,21 m até o vértice 163, de coordenadas N 8.155.070,160 m e E 616.532,140 m; 268°30'12" e 338,44 m até o vértice 164, de coordenadas N 8.155.061,320 m e E 616.193,820 m; 300°07'16" e 703,62 m até o vértice 165, de coordenadas N 8.155.414,420 m e E 615.585,210 m; 46°08'06" e 1.475,52 m até o vértice 166, de coordenadas N 8.156.436,900 m e E 616.649,020 m; 320°42'28" e 14,15 m até o vértice 167, de coordenadas N 8.156.447,850 m e E 616.640,060 m; 284°43'35" e 83,55 m até o vértice 168, de coordenadas N 8.156.469,090 m e E 616.559,250 m; 284°42'52" e 56,14 m até o vértice 169, de coordenadas N 8.156.483,350 m e E 616.504,950 m; 284°43'25" e 201,33 m até o vértice 170, de coordenadas N 8.156.534,520 m e E 616.310,230 m; 282°20'47" e 60,61 m até o vértice 171, de coordenadas N 8.156.547,480 m e E 616.251,020 m; 298°08'31" e 478,42 m até o vértice 172, de coordenadas N 8.156.773,130 m e E 615.829,160 m; 15°27'02" e 3.232,18 m até o vértice 173, de coordenadas N 8.159.888,505 m e E 616.690,233 m; 21°09'02" e 1.282,95 m até o vértice 174, de coordenadas N 8.161.085,029 m e E 617.153,145 m; 42°25'58" e 682,55 m até o vértice 175, de coordenadas N 8.161.588,799 m e E 617.613,680 m; 53°17'00" e 47,00 m até o vértice 176, de coordenadas N 8.161.616,899 m e E 617.651,356 m; 53°17'00" e 504,06 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.161.918,255 m e E 618.055,412 m; 69°21'58" e 8.550,84 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.164.931,517 m e E 626.057,728 m; 69°21'58" e 404,07 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.165.073,910 m e E 626.435,880 m; 86°13'33" e 3.131,09 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.165.280,016 m e E 629.560,183 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo Único - Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº. 53/2016.

§2º. Nos locais onde houver conflito entre o perímetro urbano existente e a área de expansão urbana, prevalecerá o alinhamento desta última, nos termos da presente Lei.

§3º. Não poderão fazer parte da área de expansão urbanas as áreas de relevante interesse histórico, ambiental e cultural de Montes Claros.

§4º. Qualquer parcelamento do solo em área de expansão urbana deverá ser dotado de completa estrutura viária, previamente executada, em qualidade não inferior à aplicada no empreendimento.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Município de Montes Claros, 23 de dezembro de 2021.

 

 

 

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

 

 

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral