LEI Nº 2.760, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

19/12/2019 - 08:06
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS CADASTRADOS E LICENCIADOS DE TRANSPORTE DE ALUGUEL DO PONTO DA AV. PE. CHICO – MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ sob nº 03.293.931/0001-13, com sede à Rua Santa Cristina, nº 40 – Vila Ipiranga, nesta cidade de Montes Claros – MG.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 24 de Setembro de 1999.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal