AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra Diocesana de Montes Claros uma área de terreno de propriedade deste Município, medindo 900,00m² (novecentos metros quadrados), que constituí parte de área institucional localizada no Bairro Alcides Rabelo, nesta Cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Partindo do alinhamento da Rua Joaquim Rabelo e Av. Josefina Rabelo, segue pelo alinhamento da dita Av. Josefina Rabelo a uma distância de 20,00m, onde se inicia esta descrição, segue ainda pelo mesmo alinhamento a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Das Garças a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue limitando com área doada a EBENEZER a uma distância de 30,00m, até o ponto onde iniciou esta descrição.

Art. 2º - A área de terreno de que trata o artigo anterior destinar-se-á à construção de um templo religioso.

Art. 3º - O prazo de refersão automática ao patrimônio do Município, em caso do não cumprimento da finalidade prevista no Artigo 2º desta Lei, é de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.

Art. 4º - A Mitra Diocesana de Montes Claros, na condição de donatária, fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura pública de doação, no prazo de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, correndo por sua conta as despesas de lavratura, registro e outros emolumentos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 27 de dezembro de 1999.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal