LEI Nº 2.876, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.

18/12/2019 - 08:04
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA LAGOINHA, inscrita no CGC nº 25.218.116/0001-22.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 07 de dezembro de 2000.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal