AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO ESPLANADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escola Municipal no Bairro Esplanada, nesta Cidade.
Art. 2º - A Escola ora criada no Bairro Esplanada, manterá o ensino fundamental de 1ª a 8ª séries, e será denominada, “Escola Municipal Profª. Simone Soares”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 29 de Dezembro de 2000.
Prefeito Municipal
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