LEI Nº 2.985, DE 05 DE MARÇO DE 2002.

18/12/2019 - 11:12
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “CASA DO CAMINHO”, inscrita no CNPJ sob o nº 04.322.164/0001-96, com sede na Rua Doze, nº 86 – Cidade Industrial – Montes Claros – MG.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 05 de março de 2002.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal