Modifica Dispositivos da Lei 3.002 de 19 de abril de 2002, e dá Outras Providências.

O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 14,29% o limite da verba indenizatória de gabinete prevista na resolução 01 de 14 de fevereiro de 2002, a partir de 01 de abril de 2004.

Parágrafo Único – Para o cumprimento do que dispõe o artigo 9º e seus parágrafos da lei complementar 101/2000 (LRF), fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a reduzir o limite da verba que trata o caput deste artigo.

Art. 2º - O limite dos pontos por gabinete estabelecido no artigo 3º da Resolução 15 de 27 de Agosto de 1999, fica acrescido de 40 (quarenta) pontos, sendo 20 (vinte) pontos a partir de 02 de fevereiro de 2004 e 20 (vinte) a partir de 01 de abril de 2004.

§ 1º - Na composição dos gabinetes, o vencimento mínimo de cada assessor não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.

§ 2º - O Vereador no exercício da presidência terá direito a 100% (cem por cento) dos pontos estabelecidos para o gabinete de Vereador.

§ 3º - O Valor de cada ponto é o definido pela Lei Municipal nº 3.002 de 19 de abril de 2002.

Art. 3º - O quadro de CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO passa a vigorar conforme o Anexo I.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2004.

Prefeitura Municipal de Montes Claros – MG., 11 de fevereiro de 2004.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal

ANEXO I

Prefeitura Municipal de Montes Claros – MG, 11 de fevereiro de 2004.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal