LEI Nº 4.180, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.

A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS PRÍNCIPE DA PAZ”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.212.360/0001- 69, com sede na Avenida Pompéia, nº 293, bairro Jardim São Geraldo, Montes Claros – Minas Gerais.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 15 de dezembro de 2009

Luiz Tadeu Leite

Prefeito Municipal