LEI Nº 4.311, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, autorizado a custear despesas dos Programas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e do Fundo Municipal de Assistência Social, através de repasse semestral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, às entidades e organizações conveniadas que prestam suporte aos programas.

Parágrafo único. O custeio de que trata o caput deste artigo será destinado apenas ao pagamento de despesas de manutenção dos espaços das entidades e organizações conveniadas, referentes às contas de energia, água e esgoto.

Art. 2º. Os repasses serão feitos em conformidade com Convênios/Termos de Compromissos a serem celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com as respectivas entidades/organizações, cabendo a estas prestar contas das despesas pagas até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o termo final previsto para pagamentos, sendo os valores excedentes devolvidos ao Fundo Municipal de Assistência Social ao final do prazo dos Convênios/Termos de Compromissos, ou descontados em futuros repasses em caso de termos aditivos.

Parágrafo único. Os aditivos aos Convênios/Termos de Compromissos, ficam vinculados aos relatórios técnicos de avaliação das atividades dos programas executados nas entidades ou organizações.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2011.

Montes Claros(MG), 28 de fevereiro de 2011.

Luiz Tadeu Leite

Prefeito Municipal