LEI Nº. 4.583, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, autorizado a custear despesas dos Programas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social FNS, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e do Fundo Municipal de Assistência Social, através de repasse semestral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) às entidades e organizações conveniadas que prestam suporte aos programas.

Parágrafo único – O custeio de que trata o caput deste artigo será destinado apenas ao pagamento de despesas de manutenção dos espaços das entidades e organizações conveniadas, referentes às contas de energia, água e esgoto.

Art. 2º – Os repasses serão feitos em conformidade com Convênios/Termos de Compromissos a serem celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com as respectivas entidades/organizações, cabendo a estas prestar contas das despesas pagas até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o termo final previsto para os pagamentos, sendo os valores excedentes devolvidos ao Fundo Municipal de Assistência Social ao final do prazo do Termo de Compromisso/Convênio, ou descontados em futuros repasses em caso de termos aditivos.

Parágrafo único – O aditivo ao Termo de Compromisso/Convênio fica vinculado ao relatório técnico de avaliação das atividades do Programa executado na entidade ou organização.

Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013.

Montes Claros, 28 de fevereiro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal