LEI Nº. 4.584, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar convênio com as instituições abaixo mencionadas, objetivando cessão de servidores e repasse de merenda escolar, nos termos do Anexo Único da presente Lei:

I – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros (APAE) – com sede na Almeda das Paineiras, nº. 390 – Bairro Jaraguá I – Montes Claros (MG), CNPJ nº. 21.353.925/0001-96.

II – Fundação Educacional Clarice Albuquerque (Vovó Clarice) – com sede na rua: Tungstênio, 306 – Bairro de Lourdes – Montes Claros (MG), CNPJ nº. 25.218.462/0001-00.

III – Sociedade Educacional Mendonça e Silva – com sede na Av. Pedro Álvares Cabral, 824 – Bairro Ibituruna – Montes Claros (MG), CNPJ nº.19.778.109/0001-82.

Parágrafo único – O fornecimento de merenda escolar a que se refere o caput deste artigo será destinado exclusivamente à alimentação dos alunos regularmente matriculados nas instituições conveniadas, observando rigorosamente o calendário escolar.

Art. 2º – As despesas decorrentes das cessões de servidores e repasse de merenda escolar mencionadas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 25 de março de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

• PEB I – Professor de Educação Básica das Séries Iniciais do Ensino Fundamental

• PEB II – Professor de Educação Básica das Séries Finais do Ensino Fundamental