LEI Nº 4.592, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.498, DE 04 DE ABRIL DE 2012.

O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o art. 4º da Lei 4.498, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. - As providências para lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária, para o que fica estipulado como limite a data de 31 de dezembro de 2013.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 24 de abril de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal