LEI Nº 4.597, DE 08 DE MAIO DE 2013.

11/10/2019 - 10:29
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº3.579, DE 09 DE JUNHO DE 2006.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o art. 4º da Lei 3.579, de 09 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. - O Estado de Minas Gerais fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação até a data de 31 de dezembro de 2013.”

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 08 de maio de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal