LEI N.º 4.604, DE 29 DE MAIO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio e repassar recursos financeiros federais relativos à Rede Cegonha, no valor de R$ 5.286.533,40 (cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos) com as entidades que menciona:

- Universidade Estadual de Montes Claros / UNIMONTES / Hospital Universitário Clemente de Faria – R$2.089.756,40 (dois milhões, oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira parcela de R$ 835.902,56 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), valor esse relativo ao exercício financeiro do período compreendido entre os meses de maio e dezembro da competência de 2012, e as demais de R$ 104.487.82 (cento e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

- Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa – R$3.196.777,00 (três milhões, cento e noventa e seis mil setecentos e setenta e sete reais), em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira parcela de R$1.278.710,80 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos), valor esse relativo ao exercício financeiro do período compreendido entre os meses de maio e dezembro da competência de 2012, e as demais de R$159.838.85 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos);

Parágrafo Único: Os valores constantes do presente art. referem-se ao pagamento, complementação e ou atualização do limite financeiro da Média e Alta complexidade, dos hospitais integrantes da rede de urgência e emergência do município, referente ao programa Rede Cegonha, nos termos do art. 2º da Portaria n. 2.008, de 13 de setembro do 2.012 e da Portaria n. 1.459, de 24 de junho de 2.011 expedidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º. Para atender a despesa referida acima, fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, com a dotação orçamentária abaixo especificada:

Parágrafo único – Como fonte de abertura do referido crédito, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 29 de maio de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal