LEI Nº. 4.621, DE 16 DE JULHO DE 2013.

10/10/2019 - 09:27
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), através da seguinte dotação orçamentária:

Projeto	Elemento de Despesa	Fonte	Valor
02.12.02 – 10.302.0066.1106 – Implantação de Unidade de Pronto atendimento – UPA	449051	102	R$ 500.000,00

Art. 3º - Para atender a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

Projeto	Elemento de Despesa	Fonte	Valor
02.12.02 – 10.302.0065.1078	449051	123	R$ 500.000,00

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros (MG), 16 de julho de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal