LEI Nº 4.622, DE 16 DE JULHO DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.434, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o art. 4º da Lei 4.434, de 01 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. - As providências para lavratura e registro da escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária, para o que fica estabelecido prazo até 31 de dezembro de 2013.”

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros, 16 de julho de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal