LEI Nº 4.624, DE 16 DE JULHO DE 2013.

10/10/2019 - 09:29
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.

A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE LAGOA DO BARRO E OLHOS D'ÁGUA”, inscrita no CNPJ sob o nº 86.713.526/0001-34, com sede na Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'Água, neste Município de Montes Claros – Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 16 de julho de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal