LEI Nº 4.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.

A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “PROJETO CASA DE ISRAEL PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO A ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.803.744/0001-68, com sede na BR 365 – Km 16, S/Nº – Zona Rural, neste Município de Montes Claros – Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 16 de agosto de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal