LEI Nº 4.639, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

11/10/2019 - 10:35
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA.

O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído no Município de Montes Claros o Dia Municipal da Empregada Doméstica.

Art. 2º – O Dia Municipal da Empregada Doméstica será comemorado anualmente no dia 03 de abril.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 16 de agosto de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal