LEI Nº 4.664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL E INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído por esta Lei o Dia Municipal do Combate ao Câncer Infantojuvenil e de incentivo à doação de medula óssea.

Art. 2º – O dia aludido no caput do artigo anterior será comemorado anualmente no dia 23 (vinte e três) de novembro.

Art. 3º – No referido dia, serão desenvolvidas várias atividades, como ações educativas, por panfletagens e palestras em parceria com entidades públicas e privadas, hospitais e postos de saúde, universidades e faculdades.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros, 11 de novembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal