LEI Nº. 4.673, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

 Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165^o, parágrafo 5^o. da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.

II - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 941.192.600,00 (Novecentos e quarenta e um milhões, cento e noventa e dois mil e seiscentos reais), conforme abaixo discriminado:

 I - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 921.152.600,00 (Novecentos e vinte e um milhões, cento e cinquenta e dois mil, e seiscentos reais), compreendendo a Administração Direta, o Legislativo e Executivo e, Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - Prevmoc.,

II - Orçamento de investimentos das empresas Públicas do Município, fixado em R$ 20.040.000,00 (Vinte milhões e quarenta mil reais), composto pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – Esurb e a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão em Transito e Transporte de Montes Claros – Mctrans.

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita, a saber:

I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:

Receitas Correntes

Receitas de Capital

II– Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

Receitas Operacionais

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

A) - DESPESAS POR ÓRGÃOS :

I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

B) - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

I - Orçamento Fiscal e Seguridade Social

 II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

C) - DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

I - Orçamento Fiscal e Seguridade Social

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Reservas

II– Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

Art. 4^o- Fica o Poder Executivo autorizado a:

 I- abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;

II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

III- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

IV- realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

V- abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e de execução;

VI- transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

VII- com base no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.614, de 27 de junho de 2013, promover alterações na previsão das receitas e despesas e ajustar as metas fiscais estabelecidas na LDO-2014.

§ 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

Art. 5^O - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1^o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 6º - As autorizações previstas no art. 4º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Montes Claros, 13 de novembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal