AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA – às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA.
Art. 2º. Os repasses mencionados no artigo anterior serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de crianças e adolescentes, devidamente aprovadas pelo Conselho competente.
Art. 3º. As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014.
Montes Claros (MG), 18 de março de 2014.
Ruy Adriano Borges Muniz
Prefeito Municipal
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