LEI Nº. 4.712, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

ALTERA O §4º, DO ART. 15, DA LEI 3.809, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – O parágrafo 4º, do art. 15 da Lei Municipal nº 3.809, de 05 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15 …

...

§4º - A Câmara Técnica para acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, contará com 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, membro da Câmara Técnica de Educação Básica.

VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal.”

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros, 23 de abril de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal