LEI Nº 4.718, DE 24 DE ABRIL DE 2014.

17/10/2019 - 11:01
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.

A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE MONTES CLAROS”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.256.620/0001-00 com sede na rua: Glaucilândia, 89 – São Judas II, neste Município de Montes Claros – Minas Gerais.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 24 de abril de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal