LEI Nº 4.719, DE 12 DE MAIO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, através da inclusão de um novo elemento de despesa, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos seguintes:

Art. 2º - Para atender a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.

Montes Claros, 12 de maio de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal