LEI Nº 4.730 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO.

O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o dia 21 (vinte e um) do mês de junho de cada ano, como o Dia de Combate à Corrupção no Município de Montes Claros – MG.

Art. 2º – O dia de combate à corrupção passará a constar no calendário oficial do Município.

Art.3º – Para fins de incentivo à política de combate à corrupção, todos os ramos da sociedade civil organizada do Município, especialmente a rede educacional, poderão realizar seminários, palestras, debates e manifestações sobre o tema de combate e prevenção à corrupção.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 01 de setembro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal