LEI Nº 4.737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar ao orçamento do exercício financeiro subsequente os saldos não utilizados no presente exercício, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º – Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, o valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária.

02.06.08 – 15.451.0017.2.045 – 339039 – Fonte 157

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos Anexos da Lei 4.672 de 13/11/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 - 2017 e nos anexos da Lei 4.614 de 27/06/2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, o Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos, para atender os idosos na faixa de 60 a 65 anos incompletos.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 23 de dezembro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal