LEI Nº 4.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1^o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2015, nos termos do parágrafo 5^o, do art. 165, da Constituição Federal, da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.

II - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.032.078.596,00 (Hum bilhão, Trinta e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais), conforme abaixo discriminado:

I - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.009.343.596,00 (Hum bilhão, nove milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), compreendendo a Administração Direta o Poder Legislativo e o Poder Executivo e, Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc e a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros – Amasbe.

II - Orçamento de investimentos das empresas Públicas do Município, fixado em R$ 22.735.000,00 (Vinte e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais), composto pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – Esurb, a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros – MCTrans.

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita, a saber:

I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:

Receitas Correntes

Receitas de Capital

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

Receitas Operacionais

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

A) DESPESAS POR ÓRGÃOS :

I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

I - Orçamento Fiscal e Seguridade Social

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

I - Orçamento Fiscal e Seguridade Social

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Reservas

II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:

Art. 4^o- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;

II - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

III - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

IV - abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e de execução;

V - abrir no decorrer da execução orçamentária de 2015, suplementação orçamentária de no máximo 6% (seis por cento) da despesa Orçamentária Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;

VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

Art. 5^o- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1^o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 6º - As autorizações previstas no art. 4º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 29 de dezembro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal