LEI Nº 4.755, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.438, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o inciso XVI do art. 1º da Lei 4.438, de 07 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. - ...

I - ...

...

XVI - terreno com área de 2.835,14 m2, situado na Rua AB, no bairro Jardim Panorama II, nesta cidade, registrado sob o n. 02 e AV. 07, matrícula n. 24.534, fls. 116/161 do livro 2-2-AU, do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Montes Claros, 25 de março de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal