LEI Nº 4.758, DE 06 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 4.498, DE 04 DE ABRIL DE 2012, REVOGA A LEI Nº 4.690, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o art. 3º da Lei 4.498, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. - A não edificação, no imóvel, da construção e instalações a que o mesmo se destina, até 31 de dezembro de 2.016, ou ainda, a utilização do imóvel para finalidade diversa do que prevê o art. 2º desta Lei, implicará em automática reversão do bem ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de quaisquer dispêndios.”

Art. 2º – Fica alterado o art. 4º da Lei 4.498, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. - As providências para lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária, para o que fica estipulado como limite a data de 31 de dezembro de 2015.”

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.690, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros, 06 de abril de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal