LEI Nº 4.765, DE 11 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa e sua respectiva fonte:

Art. 2º - Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, fica o Poder executivo autorizado a anular parcialmente, o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 11 de maio de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal