LEI Nº 4.767, DE 13 DE MAIO DE 2015.

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down.

O povo do Município de Montes Claros – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 21 (vinte e um) de março como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down no Município de Montes Claros – Minas Gerais.

Art. 2º - O dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down passará a constar no calendário oficial do Município.

Art. 3º - Para fins de promoção da política de conscientização sobre a Síndrome de Down, buscando trabalhar a inclusão na educação, no mercado de trabalho e de se promover o combate ao preconceito, poderão ser realizadas palestras, seminários, debates e manifestações sobre o tema com a participação do Poder Público na medida de sua disponibilidade e interesse e da sociedade civil organizada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montes Claros, 13 de maio de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal